Programa

10h00/13h00
Breve introdução aos meio de resolução alternativa de litígios
- Origem
  - Noção e classificação

Mediação
- Noção e características
- Regime jurídico

14h00/16h00
Arbitragem: Introdução
- Noção e tipos de arbitragem
- Regime jurídico da arbitragem voluntária
O caso particular das arbitragens necessárias: o problema da constitucionalidade

16h15/18h15
A admissibilidade da mediação no Direito Administrativo
A arbitragem no Direito Administrativo:
- Especificidades
- Enquadramento legal
A responsabilidade civil pela administração de justiça no âmbito da arbitragem voluntária e da arbitragem necessária