1º Curso do Programa de Formação Avançada Justiça XXI - 2010
A execução das penas e das medidas privativas de liberdade – Os desafios do novo regime legal

12,13, 19, 20, 26 e 27 de Março de 2010, Auditório da Direcção-Geral da Reinserção Social/ Av. Almirante Reis, Lisboa

Inscrição


Apresentação

O decurso do tempo não permitiu, ainda, que a pena de prisão deixasse de ser o «paradigma» sobre o qual assenta o discurso das penas. Simultaneamente, a pena de prisão continua a ser a «pena total» onde a restrição dos direitos fundamentais dos cidadãos assume uma maior impressividade. Tratando-se de cercear a liberdade dos cidadãos, o quadro jurídico constitucional e normativo impõe, no entanto, que na sua execução não se ultrapasse, na medida do possível, essa finalidade e que os direitos dos reclusos «não fiquem à porta das prisões».

A aprovação e entrada em vigor de um novo Código de Execução de Penas e Medidas de Segurança Privativas de Liberdade incorpora uma modificação substancial nos princípios, no direito substantivo e nos procedimentos absolutamente inovadora em todo o regime das penas privativas de liberdade.

Nesse sentido a compreensão do novo modelo – porque é de um novo modelo que, em muitos aspectos, a Lei vem trazer – exige que, não só os profissionais que se envolvem no processo, como a própria sociedade cuide e atente nos «seus presos» e no modo como é deve ser executada a pena.

A prisão é uma condição temporária que se traduz na privação da liberdade de uma cidadão.

O 1º Curso de Formação Avançada do 3º Ciclo dos Cursos de Formação Avançada, que agora se propõe, pretende dar a conhecer a todos os interessados uma ampla e profunda perspectiva sobre o que vai mudar na execução das penas e medidas privativas de liberdade, enquadrada no princípio estabelecido pelo Conselho da Europa e sistematicamente sublinhado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de que a pena de prisão sendo uma medida necessária de ultimo recurso deve sustentar-se no reconhecimento da dignidade de quem está detido.

É esse afinal o papel da prisão numa sociedade democrática.


Destinatários

Os cursos de formação avançada são dirigidos a todos os profissionais da justiça ou com especial ligação a este sector, designadamente magistrados judiciais e do Ministério Público, advogados, profissionais dos serviços de reinserção social, profissionais dos serviços prisionais, profissionais dos serviços de saúde mental e estudantes de cursos pós-graduados de mestrado ou doutoramento.


Coordenadores do Curso

Leonor Furtado - Directora da Direcção-Geral de Reinserção Social (DGRS)
José Mouraz Lopes – Juiz Desembargador (ASJP)


Local de realização

Auditório da Direcção-Geral da Reinserção Social/ Av. Almirante Reis, Lisboa

 
Data limite de inscrição

9 de Março de 2010

 
Inscrições

Modalidades de inscrição

- Normal (200 Euros)

- Associado da ASJP: beneficia de um desconto de 30% (140 euros) - Seleccionar na ficha de inscrição a modalidade "Associado da ASJP".

- Profissional dos serviços de reinserção social: beneficia de um desconto de 30% (140 euros) - Seleccionar na ficha de inscrição a modalidade "DGRS".

- Sindicalizado do SMMP: beneficia de um desconto de 10% (180 Euros), ao abrigo do protocolo firmado - Seleccionar na ficha de inscrição a modalidade "Sindicalizado do SMMP".

- Advogados e Advogados Estagiários inscritos nos Conselhos Distritais de Lisboa, Porto e Coimbra: beneficiam de um desconto de 10% (180 Euros), ao abrigo do protocolo firmado. - Seleccionar na ficha de inscrição a modalidade "advogado/advogados estagiários".

Nº limite de inscrições: 50

 
Contactos

E-mail:  justicaxxi@ces.uc.pt
Telefone: 239 855 570/72/74
Fax: 239 855 589

> Inscrição


PROGRAMA

 
12 de Março (Sexta-Feira)

15h00 18h00
Tema: «As finalidades da aplicação das penas de prisão e o novo Código de Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade»

- Anabela Miranda Rodrigues – Professora Universitária da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

- António Clemente Lima – Juiz Desembargador, Tribunal da Relação de Évora

- Conceição Gomes – Investigadora e Directora Executiva do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa do Centro de Estudos Sociais

 
13 de Março (Sábado)

9.30h – 13h00
Tema: “O que vai mudar na execução das penas e medidas privativas de liberdade”

- José Mouraz Lopes – Juiz Desembargador, Tribunal da Relação de Coimbra

- Rui do Carmo Procurador da República, Coimbra

- Rui Sá Gomes – Director-Geral da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

- Leonor Furtado – Directora-Geral da Direcção-Geral da Reinserção Social

14.30h 18h00
Tema: “A intervenção processual do Juiz de execução de penas, do Ministério Público e do defensor”

- João Moraes Rocha Juiz Desembargador, Tribunal da Relação de Lisboa

- Conceição Liberato – Procuradora da República, Tribunal de Execução de Penas de Coimbra

- Carlos Pinto de Abreu – Advogado, antigo Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados, Lisboa
 

19 de Março (Sexta-Feira)

14.30h 18h00
Tema: “Os novos desafios nos serviços de Reinserção Social e nos Serviços Prisionais”

- Regina Branco – Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

- Luís Couto – Direcção-Geral da Reinserção Social

- Madalena Duarte – Investigadora do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa do Centro de Estudos Sociais
 

20 de Março (Sábado)

9h30 17h30
Tema: “Medidas de aproximação à liberdade: adaptação à liberdade condicional, vigilância electrónica e liberdade condicional”

- António João Latas – Juiz Desembargador, Tribunal da Relação de Évora

- Mário Amaral – Procurador da República, Tribunal de Execução de Penas de Évora

- Helena C. Tomaz – Advogada, Professora Universitária, Lisboa

- Maria José Matos Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

- Jorge Romão/Fernando Fernandes – Direcção-Geral da Reinserção Social
 

26 de Março (Sexta-Feira)

14h30 18h00
Tema: “Medidas de aproximação à liberdade: Saídas jurisdicionais/RAVE/RAVI, saídas precárias de longa duração e saídas administrativa”

- José Manuel Quaresma – Juiz de Direito, Tribunal de Execução de Penas de Coimbra

- Mário Amaral – Procurador da República, Tribunal de Execução de Penas de Évora

- Maria José Matos Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

- Francisco Navalho – Direcção-Geral da Reinserção Social
 

27 de Março (Sábado)

9h30 12h30
Tema: “A execução das medidas de segurança de internamento”

- António João Latas – Juiz Desembargador, Tribunal da Relação de Évora

- Fernando Almeida – Professor Universitário, Hospital Magalhães Lemos, Porto /ISMAI

- Hernâni Vieira Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

- Angélica Martins – Direcção-Geral da Reinserção Social

14h30 16h30
Tema: “Direitos e deveres dos reclusos e acção disciplinar”

- Carlos Lobo – Juiz Desembargador, Tribunal da Relação de Guimarães

- Fernando Amaral – Procurador da República, Coimbra

- Paulo Carvalho Direcção-Geral Serviços Prisionais

- Paula Fernando Investigadora do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa do Centro de Estudos Sociais