COORDENADORES: Maria Manuel Leitão Marques e José Manuel Pureza

O Centro de Estudos Sociais tem desenvolvido muitos projectos de investigação nesta área temática. A legalidade e a legitimidade são os pilares fundamentais do desenvolvimento democrático das sociedades contemporâneas. A análise do novo papel regulador do Estado, da produção e da aplicação do direito, da acessibilidade da justiça e dos níveis de respeito pelos direitos humanos assumem hoje particular importância.
O sistema judicial constitui o elemento central de uma constelação vasta de mecanismos de resolução de litígios. O acesso dos cidadãos, quer aos tribunais, quer aos mecanismos alternativos de resolução de litígios, é muito selectivo, o que redunda frequentemente em violações dos direitos humanos. Acresce que o grau de conhecimento dos direitos, sobretudo dos novos direitos sociais - direitos do trabalho, da protecção social, do meio ambiente, do consumo e da identidade cultural - varia muito segundo as classes e os grupos sociais. O incremento das migrações internacionais veio conferir uma nova complexidade à questão dos direitos humanos e da cidadania.
Por último, a crescente assimetria entre a regulação social protagonizada pelo Estado nacional e as exigências globais da economia e dos mercados submete as instituições que até agora garantiram os direitos de cidadania a uma grande turbulência. A análise da crise das instituições e o desenho de novas instituições adquire uma importância estratégica na construção das sociedades democráticas no novo século.
Esta área temática desenvolve-se em cinco linhas de investigação:

1. Justiça e acesso ao direito: (i) morosidade, inacessibilidade e ineficácia do sistema judicial e modos de melhorar o seu desempenho; (ii) os diferentes sistemas de consulta jurídica e de apoio judiciário gratuitos; (iii) justiça de proximidade e mecanismos alternativos de resolução de litígios.

2. Direitos humanos: (i) a nova regulação do direito do trabalho e da segurança social; (ii) os direitos económicos e sociais na fase do capitalismo neoliberal; (iii) os direitos ambientais e culturais; (iv) os direitos dos consumidores; (v) a nova legalidade internacional assente nos direitos humanos.

3. Migrações e direito: (i) o direito dos imigrantes; (ii) regularização e naturalização; (iii) a cidadania pós-nacional.

4. Estado e regulação: o sector público e o sector privado: (i) as instituições de governação global e territorial; (ii) a regulação da produção dos bens públicos; (iii) as relações entre o sector público e o sector privado; (iv) as organizações não lucrativas (o terceiro sector) e o Estado.

5. Direito e democracia nos Países de Língua Oficial Portuguesa: (i) relação entre Estado moderno e os sistemas tradicionais africanos de governo e de justiça; (ii) o sistema judicial e o pluralismo jurídico; (iii) construção de uma cultura jurídica de direitos humanos.

6. Território e poderes: (i) a organização espacial das sociedades e das economias nos níveis local, nacional e transnacional; (ii) poder local e sociedade local; (iii) relações entre poderes locais e poder central; (iv) localização das políticas públicas; (v) a organização espacial das sociedades e das economias nos níveis local, nacional e transnacional.