A base de dados diz respeito à legislação nacional sobre riscos naturais e tecnológicos em Portugal. Encontra-se em permanente actualização, e está relacionada com os temas de investigação em curso no OSIRIS.

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Decreto-Lei n.º 15/2009 - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de Agosto, que aprova o regime de criação das zonas de intervenho florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores do seu funcionamento e da sua extinção
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Decreto-Lei n.º 16/2009 - Aprova o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal.
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Decreto-Lei n.º 17/2009 - O presente decreto -lei estrutura o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios.
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Portaria n.º 35/2009 - O presente Regulamento organiza e determina a orientação na programação, as normas de funcionamento do dispositivo de prevenção estrutural, adiante designado por DIPE, no âmbito da defesa da floresta contra agentes bióticos e abióticos e determina ainda as estruturas relativas à experimentação e formação.
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Decreto-Lei n.º 82/2009 - Estabelece o regime jurídico da designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridades de saúde
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Portaria n.º 678/2009 -
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Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M - O presente diploma estabelece as normas enquadradoras gerais do regime jurídico do Sistema de Protecção Civil da Região Autónoma da Madeira, no que se refere aos componentes do Sistema de Protecção Civil, responsabilidade sobre a respectiva política e estruturação dos serviços de protecção civil.
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/M - O presente decreto legislativo regional cria o Serviço Regional de Protecção Civil, IP -RAM, abreviadamente designado por SRPC, IP -RAM e aprova a respectiva orgânica, em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
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Lei n.º 41/2008 - Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2008
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Aviso n.º 12/2008 - nova redacção do Regulamento Sanitário
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Decreto-Lei n.º 100/2008 - Estabelece os procedimentos relativos ao destino a dar as áreas compreendidas no domínio público hídrico do Estado em relação a usos com estes compatíveis
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Decreto-Lei n.º 112/2008 - Critérios de atribuição dos apoios a pessoas atingidas por catástrofes ou calamidades
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Decreto-Lei n.º 127/2008 - Relativo a criação do Registo Europeu das emissões e transferências de Poluentes
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Decreto-Lei n.º 129/2008 - Regime dos planos de ordenamento dos estua¡rios
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Decreto-Lei n.º 130/2008 - Cria condições de apoio às actividades comerciais, industriais e de serviços cujas empresas sofram danos provocados por situações climatéricas excepcionais
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Decreto-Lei n.º 142/2008 - Estabelece o princípio da não cobrança de taxas pelo acesso e visitas a áreas protegidas
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Decreto-Lei n.º 147/2008 - Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que aprovou, com base no princípio do poluidor-pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais, com a alteração que lhe foi introduzida pela Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à gestão de resíduos da indústria extractiva
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Decreto-Lei n.º 150/2008 - Aprova o regulamento do Fundo de Intervenção Ambiental
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Decreto-Lei n.º 157/2008 - Estabelece o regime de articulação de procedimentos administrativos de consulta pública e publicitação aplicável aos projectos reconhecidos como de potencial interesse nacional (PIN)
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Decreto-Lei n.º 166/2008 - Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março
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Decreto-Lei n.º 173/2008 - Estabelece o regime jurídico relativo á prevenção e controlo integrados da poluição, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n. 2008/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro
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Decreto-Lei n.º 174/2008 - Aprova o Regulamento do Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento de Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN) e revoga o Decreto Regulamentar n.º 8/2005, de 17 de Agosto
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Decreto-Lei n.º 182/2008 - Estabelece o regime de implementação do Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico
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Decreto-Lei n.º 208/2008 - Estabelece o regime de protecção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração
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Decreto-Lei n.º 209/2008 - Estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI) e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares
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Decreto-Lei n.º 220/2008 - O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios, abreviadamente designado por SCIE
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Decreto-Lei n.º 222/2008 - Normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.
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Decreto-Lei n.º 56/2008 - Estabelece o modo de aprovação das normas de funcionamento da Comissão Nacional de Protecção Civil e revoga o Decreto Regulamentar n.º 23/93, de 19 de Julho
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Decreto-Lei n.º 92/2008 - O presente decreto -lei constitui a sociedade Polis Litoral Ria Formosa — Sociedade para a Requalificação e Valorização da Ria Formosa, S. A
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Decreto-Lei n.º 93/2008 - Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos
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Decreto-Lei n.º 97/2008 - Estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos previsto pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, disciplinando a taxa de recursos hídricos, as tarifas dos serviços públicos de águas e os contratos-programa em matéria de gestão dos recursos hídricos
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Decreto Legislativo Regional n.º 10/2008/A - Aprova o Plano Estratégico de Gestão de Resíduos dos Açores (PEGRA), constante do anexo II do presente diploma e que dele faz parte integrante
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Lei n.º 31/2008 - Procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas
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Lei n.º 41/2008 - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2009
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Lei n.º 56/2008de 4 de Setembro - Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro
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Lei n.º 60-A/2008de 20 de Outubro - A presente lei estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros
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Portaria n.º 302/2008 - Estabelece as normas de funcionamento da Comissão Nacional de Protecção Civil, adiante designada Comissão, a que se referem os artigos 36.º e 37.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho — Lei de Bases de Protecção Civil, bem como o artigo 1.º do Decreto –Lei n.º 56/2008, de 26 de Março
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Portaria n.º 703/2008 - Aprova o Regulamento Disciplinar dos Bombeiros Volunta¡rios
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Resolução da AR n.º 15/2008 - Plano Nacional de Redução do Risco de Inundações
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Resolução da Assembleia da Republica n.º 31/2008 - Recomenda a definição de um limiar de pobreza e a avaliação das políticas públicas destinadas à sua erradicação
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 115-A/2008 - Aprova o Plano Sectorial da Rede Natura 2000 relativo ao território continental
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2008 - Cria a Unidade de Missão para o Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (UM-SIRESP
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2008 - Delega no Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, com a faculdade de subdelegação, a competência para homologar as propostas de delimitação do domínio público hídrico
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2008 - Determinar a realização de um conjunto de operações de requalificação e valorização de zonas de risco e de áreas naturais degradadas situadas no litoral, abreviadamente designado «Polis Litoral — Operações Integradas de Requalificação e Valorização da Orla Costeira»
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2008 - Aprova o Plano Nacional de Acção Ambiente e Saúde
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Decreto-Lei n.º 135/2007 - Aprova a Orgânica do Instituto da Agua, I. P.
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Decreto-Lei n.º 157/2007 - Lei Organica do Instituto de Meteorologia
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Decreto-Lei n.º 222/2007 - Aprova a orgânica das Administrações Regionais de Saúde, IP
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Decreto-Lei n.º 226-A/2007 - Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos
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Decreto-Lei n.º 254/2007 - Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para o homem e o ambiente
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Decreto-Lei n.º 271/2007 - Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P
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Decreto-Lei n.º 316/2007 - avaliação ambiental dos instrumentos de gestão
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Decreto-Lei n.º 344/2007 - Aprova o Regulamento de Segurança de Barragens, que se publica em anexo e faz parte integrante do presente decreto -lei
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Decreto-Lei n.º 352/2007 - Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 341/93, de 30 de Setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil.
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Decreto-Lei n.º 353/2007 - Estabelece regime a que fica sujeita o procedimento de delimitação do domínio público hídrico
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Decreto-Lei n.º 38/2007 - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/122/EURATOM, do Conselho, de 22 de Dezembro, relativa ao controlo de fontes radioactivas seladas, incluindo as fontes de actividade elevada e de fontes órfãs, e estabelece o regime de protecção das pessoas e do ambiente contra os riscos associados à perda de controlo, extravio, acidente ou eliminação resultantes de um inadequado controlo regulamentar das fontes radioactivas
in: Diário da República      



Decreto-Lei n.º 75/2007 - Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Protecção
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Lei n.º 2/2007 - Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei
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Lei nº 31/2007 - Aprova Plano Nacional de Acção para o Crescimento e Emprego
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Lei n.º 46/2007 - Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização
in: Diário da República      



Lei n.º 58/2007 - Aprovação do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, abreviadamente designado por PNPOT, cujo relatório e o programa de acção são publicados em anexo à presente lei, da qual fazem parte integrante
in: Diário da República      



Lei n.º 65/2007 - O presente decreto-lei estabelece o regime de preços dos medicamentos de uso humano sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados.
in: Diário da República      



Lei nº 67/2007 - Regime Jurídico da responsabilidade civil extracontratual do Estado
in: Diário da República      



Portaria nº 133/2007 - Define as normas técnicas e funcionais relativas a classificação, cadastro e construção dos pontos de agua, integrantes das redes regionais de defesa da floresta contra incêndios (RDFCI).
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Portaria n.º 529/2007 - Aprova os Estatutos do Instituto da Água, I. P.
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Portaria n.º 755/2007 - Definição do periodo de funcionamento do SNDFI
in: Diário da Republica      



Portaria n.º 813/2007 - Fixa os elementos que devem instruir tanto os pedidos de autorização quanto as comunicações prévias
in: Diário da República      



Portaria n.º 814/2007 - Manda o Governo, pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 180/2006, de 6 de Setembro, e no artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.ºs 213/92, de 12 de Outubro
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2007 - Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) é o documento estratégico para o período 2007-2013, que enquadra a concretização em Portugal de políticas de desenvolvimento económico, social e territorial através dos fundos estruturais e de coesão associados à política de coesão da União Europeia
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Despacho n.º 916/2006 - Despacho de autorização de construção de uma ETAR.
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Decreto-Lei nº 124/2006 - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006, de 4 de Abril, estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios
in: Diário da República      



Decreto-Lei nº 134/2006 - Cria o Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro (SIOPS)
in: Diário da República      



Decreto-Lei n.º 178/2006 - Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro
in: Diário da República      



Decreto-Lei n.º 180/2006 - Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, que define o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional
in: Diário da República      



Decreto-Lei n.º 203/2006 - Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna
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Decreto-Lei n.º 207/2006 - Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
in: Diário da República      



Decreto-Lei n.º 212/2006 de 27 de Outubro - Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde
in: Diário da República      



Decreto-Lei n.º 77/2006 - Complementa a transposição da Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, em desenvolvimento do regime fixado na Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro
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Declaração de Rectificação n.º 75-A/2006 - Access insusceptíveis de prejudicar o equilíbrio ecológico das áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional
in: Diário da República      



Lei n.º 19/2006 - Regula o acesso á informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro
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Lei nº 27/2006 - Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil
in: Diário da República      



Lei n.º 50/2006 - Aprova a lei quadro das contra-ordenações ambientais
in: Diário da República      



Portaria nº 1139/2006 - Estabelece as condiçoes a que devem obedecer os planos municipais de defesa da floresta contra incendios
in: Dia¡rio da Republica      



Portaria nº 1140/2006 - Define as especificações técnicas em matéria de defesa da floresta contra incêndios relativas a equipamentos florestais de recreio inseridos no espaço rural, que devem ser observadas de ora em diante.
in: Diário da Republica      



Portaria nº 1169/2006 - Define os modelos, conteúdos, dimensões e cores das placas de sinalização das medidas de condicionamento do acesso, de circulação
in: Diário da República      



Resolução do Conselho de Ministros nº 41/2006 - Proposta do PNPOT para discussão publica
in: Diário da República      



Despacho conjunto n.º 267/2005 - Lista de minas objecto de recuperação ambiental
in: Diário da República      



Decreto-Lei n.º 130/2005 - Alterações ao Decreto-Lei n.º 194/2000
in: Diário da República      



Decreto-Lei nº 138/2005 - Estabelece o sistema de monitorização ambiental do grau de radioactividade
in: Diário da República      



Decreto-Lei n.º 197/2005 - Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio
in: Diário da República      



Decreto-Lei nº 28/2005 - Alarga o regime especial de acesso a pensões de invalidez e de velhice dos trabalhadores do anterior das minas, estabelecido pelo Decreto-Lei nº 195/95, de 28 de Julho, aos trabalhadores do exterior das minas
in: Diário da República      



Decreto-Lei n.º 49/2005 - Procede á revisão da transposição para o direito interno das directivas "aves" e "habitats"
in: Diário da República      



Decreto-Lei n.º 60/2005 - Extinção da Comissão de Acompanhamento da Concessão (CAC) e atribuição dos poderes do Concedente aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, das Finanças e do Ambiente
in: Diário da República      



Decreto-Lei n.º 79/2005 - Aprova a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional
in: Diário da República      



Lei n.º 54/2005 - Estabelece a titularidade dos recursos hídricos
in: Diário da República      



Lei n.º 58/2005 - Aprova a Lei da água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.° 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestao sustentavel das aguas.
in: Diário da República      



Resolução do Conselho de Ministros n.º 198/2005: - Aprova, para consulta pública, o conjunto de orientações de reforma dos laboratórios de Estado e mandata o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior para preparar a proposta final da reforma dos laboratórios de Estado
in: Diário da República      



Despacho Conjunto n.º 592/2004 - Barragem do Sabor
in: Diário da República      



Decreto-Lei nº 156/2004 - O presente diploma estabelece as medidas eacções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacionalde Prevenção e Protecção da Floresta contra Incêndios
in: Diário da República      



Despacho Normativo n.º 1/2004 - Determina a composição da Comissão Nacional de Reserva Ecológica Nacional.
in: Diário da República      



Portaria nº 1056/2004 - Define o conjunto de manchas designadas por Zonas Críticas. Faz referência às zonas onde se reconhece ser prioritária a aplicação de medidas rigorosas de defesa da floresta contra incêndios.
in: Diário da República      



Portaria nº 1060/2004 - Aprova a zonagem segundo a probabilidade de ocorrência de incêndio florestal em Portugal Continental.
in: Diário da República      



Portaria nº 1061/2004 - O objectivo da presente portaria é estabelecer o Regulamento do Fogo Controlado, bem como definir os requisitos dos técnicos habilitados a planear e a exercer a técnica de uso do fogo, de acordo com o disposto nos artigos 17.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 156/2004, de 30 de Junho.
in: Diário da República      



Decreto-Lei n.º 11/2003 - Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das comunidades intermunicipais de direito público e o funcionamento dos seus órgãos
in: Diário da República      



Decreto-Lei n.º 267-A/2003 - Transpõem para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/7/CE, da Comissão, de 29 de Janeiro, e a Directiva n.º 2003/28/CE, da Comissão, de 7 de Abril, que adaptam ao progresso técnico a Directiva n.º 94/55/CE, do Conselho, de 21 de Novembro, relativa à aproximação das legislações do Estados membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas, e a Directiva n.º 2001/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio, que altera a Directiva n.º 95/50/CEE, do Conselho, de 6 de Outubro, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas.
in: Diário da República      



Decreto-Lei n.º 309/2003de 10 de Dezembro - Emitido Por Ministério da Saúde
in: Diário da República      



Decreto-Lei n.º 69/2003 - Estabelece as normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial
in: Diário da República      



Decreto-Lei n.º 72/2003 - Regula a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março.
in: Diário da República      



Lei n.º 11/2003 - Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das comunidades intermunicipais
in: Diário da República      



Lei n.º 16/2003 - De ter sido rectificada a Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto - Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho) - 12.ª alteração ao Código de Processo Penal e 14.ª alteração ao Código Pena
in: Diário da República      



Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2003 - Aprova o Programa FINISTERRA, Programa de Intervenção na Orla Costeira Continental
in: Diário da República      



Resolução do Conselho de Ministros nº 6/2003 - Aprova o conceito estratégico de Defesa Nacional. Faz referência à colaboração das Forças Armadas na prevenção de incêndios florestais
in: Diário da República      



Regulation (EC) No 2152/2003 of the European Parliament and of the council of 17 November 2003 concerning monitoring of forests and environmental interactions in the Community (Forest Focus) -
in: Official Journal of the European Union      



Despacho conjunto n.º 242/2002 - Reconhece o inegável interesse público da intervenção imediata do Estado em áreas de exploração mineira de urânio constantes de lista publicada em anexo, situadas em território continental e integradas nos grupos da Quinta do Bispo, do Prado Velho, do Castelejo, de Mortórios e em Seia, Fontainha.



Despacho conjunto n.º 82/2002 - Cria a Comissão de Acompanhamento da Concessão (CAC), no âmbito da concessão da actividade de recuperação ambiental das áreas mineiras degradadas, cujo exclusivo foi concedido à EXMIN, e nomeia os respectivos elementos.
in: Diário da República      



Decreto-Lei n.º 112/2002 - Aprova o Plano Nacional da Água
in: Diário da República      



Decreto-Lei n.º 152/2002 - Estabelece o regime jurídico a que fica sujeito o procedimento para a emissão de licença, instalação, exploração, encerramento e manutenção pós-encerramento de aterros destinados à deposição de resíduos e procede à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva n.º 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros
in: Diário da República      



Decreto-Lei n.º 165/2002 - Estabelece as competências dos organismos intervenientes na área da protecção contra radiações ionizantes, bem como os princípios gerais de protecção, e transpõe para a ordem jurídica interna as disposições correspondentes da Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de base de segurança relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes
in: Diário da República      



Decreto-Lei n.º 167/2002 - Estabelece o regime jurídico relativo ao licenciamento e ao funcionamento das entidades que desenvolvem actividades nas áreas de protecção radiológica e transpõe para a ordem jurídica interna disposições relativas às matérias de dosimetria e formação, da Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de base de segurança relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes
in: Diário da República      



Decreto-Lei n.º 174/2002 - Estabelece as regras aplicáveis à intervenção em caso de emergência radiológica, transpondo para a ordem jurídica interna as disposições do título IX, «Intervenção», da Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de base de segurança relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes
in: Diário da República      



Decreto-Lei n.º 203/2002 - Altera o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de março (revê o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional reforçada a participação das autarquias locais, nomeadamente no que concerne a novas delimitações da REN).
in: Diário da República      



Lei n.º 13/2002 - Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (revoga o Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril) e procede à 3.ª alteração do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, alterado pela Lei n.º 163/99, de 14 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 159/2000, de 27 de Julho, à 42.ª alteração do Código de Processo Civil, à 1.ª alteração da Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e à 2.ª alteração da Lei n.º 11/87, de 7 de Abril, alterada pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro
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Lei n.º 15/2002 - Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho) e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelas Leis n.os 13/2000, de 20 de Julho, e 30-A/2000, de 20 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Julho.
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Portaria n.º 295/2002 - Regula o procedimento de obtenção das licenças necessárias para produção de energia hidroeléctrica por pequenas centrais hidroeléctricas.
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Resolução da Assembleia da Republica nº 53/2002 - Código de conduta e boas práticas para a instalação de equipamentos que criam campos electromagnéticos
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Decreto-Lei n.º 164/2001 - O objecto a prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e a limitação das suas consequências para o homem e para o ambiente, com vista a assegurar, de forma eficaz e coerente, um elevado nível de protecção dos mesmos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.96/82/CE, do Conselho, de 9 de Dezembro.
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Decreto-Lei nº 198-A/2001 - Estabelece o regime jurídico de concessão do exercício da actividade de recuperação ambiental das áreas mineiras degradadas
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Decreto-Lei n.º 38-B/2001 - cria linhas de crédito especiais com o objectivo de minimizar os danos nas actividades económicas por efeito de condições climatéricas excepcionais
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Decreto-Lei n.º 74/2001 - Revoga o n.º 3 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, que institui o novo regime jurídico de avaliação de impacte ambiental
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Portaria n.º 330/2001 - Fixa as normas técnicas para a estrutura da proposta de definição do âmbito do EIA (PDA) e normas técnicas para a estrutura do estudo do impacte ambiental (EIA)
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Portaria n.º 449/2001 - Cria o Sistema de Socorro e Luta Contra Incêndios (SSLI).
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Resolução da Assembleia da Republica nº 34/2001 - Recomendar ao Governo medidas concretas para resolver o problema da radioactividade nos resíduos e nas minas de uranio abandonadas nos distritos de Coimbra, da Guarda e de Viseu
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Resolução da Assembleia da Republica n.º 55/2001 - Constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Desastre de Camarate
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2001 - Mandata o Ministro da Ciência e da Tecnologia para proceder à identificação das capacidades científicas e técnicas necessárias ao funcionamento e avaliação de sistemas de minimização de riscos públicos em determinadas áreas.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2001 - Determina a elaboração do plano sectorial relativo à implementação da Rede Natura 2000 e constitui a respectiva comissão mista de coordenação
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Resolução do Conselho de Ministros nº 93/2001 - Concede a exploração de áreas mineiras degradadas
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Decreto-Lei n.º 169/2000 - Altera o Decreto-Lei n.º 94/96, de 17 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/75/CEE, do Conselho, de 13 de Setembro, relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino a portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam, transportando mercadorias perigosas ou poluentes
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Decreto-lei n.º 194/2000 - O presente diploma transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/61/CE, tendo por objectivo a prevenção e o controlo integrados da poluição proveniente de certas actividades e o estabelecimento de medidas destinadas a evitar ou, quando tal não for possível, a reduzir as emissões dessas actividades para o ar, a água ou o solo, a prevenção e controlo do ruído e a produção de resíduos, tendo em vista alcançar um nível elevado de protecção do ambiente no seu todo.
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Decreto-Lei n.º 227-C/2000 - Regula o transporte ferroviario de mercadorias perigosas
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Decreto-Lei n.º 69/2000 - Aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 85/337/CEE, com as alterações introduzidas pela Directiva n.º 97/11/CE, do Conselho, de 3 de Março de 1997
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Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto - A presente lei orgânica rege os casos e os termos da realização do referendo de âmbito local previsto no artigo 240.o da Constituição
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Decreto-Lei n.º 140/99 - Revê a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril (relativa à conservação das aves selvagens), e da Directiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio (relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens). Revoga os Decretos-Leis n.os 75/91, de 14 de Fevereiro, 224/93, de 18 de Junho, e 226/97, de 27 de Agosto
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Decreto-Lei n.º 142/99de 30 de Abril - Cria o Fundo de Acidentes de Trabalho previsto no artigo 39.o da Lei n.o 100/97, de 13 de Setembro
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Decreto-Lei n.º 159/99 de 11 de Maio de 1999 - Regulamenta o seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes
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Decreto-Lei n.º 248/99de 2 de Julho de 1999 -
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Decreto-Lei n.º 380/99 - Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial
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Decreto-Lei n.º 382-A/99 de 22 de Setembro de 1999 - Altera para 1 de Janeiro de 2000 as datas de entrada em vigor dos Decretos-Leis nº 142/99 e nº 143/99, de 30 de Abril, e do Decreto-Lei nº 159/99, de 11 de Maio
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Decreto-Lei n.ª 503/99de 20 de Novembro - Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública.
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Decreto n.º 59/99 - Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas
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Decreto do Presidente da Republica n.º 182/99 - Ratifica a Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e o Protocolo Adicional, assinados em Albufeira a 30 de Novembro de 1998
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Lei n.º 20/99 - Tratamento de residuos industriais
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Resolução da Assembleia da Republica n.º 66/99 - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e o Protocolo Adicional, assinados em Albufeira em 30 de Novembro de 1998
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Decreto-Lei n.º 21/98 - Cria a Comissão de Gestão de Albufeiras
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Decreto-Lei n.º 234/98de 22 de Julho - Altera os artigos 45.º, 46.º, 47.º e 48.º do Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro (limpeza e desobstrução de linhas de água)
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Decreto-Lei n.º 364/98 - Estabelece a obrigatoriedade de elaboração da carta de zonas inundáveis nos municípios com aglomerados urbanos atingidos por cheias
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Lei n.º 15-A/98 de3 Abril - Reproduz os artigos com interesse mais relevante para o sector da comunicação social.
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Lei n.º 48/98 - Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo
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Decreto-Lei n.º 239/97 - Estabelece as regras a que fica sujeita a gestão de resíduos. Revoga o Decreto-Lei n.o 310/95, de 20 de Novembro
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Decreto-Lei n.º 77/97 - Transportes interno e internacional de mercadorias perigosas por estrada
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Lei n.º 100/97de 13 de Setembro de 1997 - Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais.
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Decreto-Lei n.º 138/96 - A gestão do transporte transfronteiriço de resíduos radioactivos. Transpões para a ordem jurídica interna a Directiva 92/3/EURATOM, do Conselho de 3 de Fevereiros de 1992, e estabelece as regras a que devem obedecer a transferência e o reenvio de resíduos radioactivos entre Portugal e os restantes Estados membros da Comunidade entre Portugal e Estados terceiros, bem como o trânsito por Portugal dos resíduos dessa natureza, desde que os mesmos excedam, em quantidade e concentração, os valores fixados no anexo II do Decreto Regulamentar nº. 9/90, de 19 de Abril. Artigor 18º - Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil por danos causados ao ambiente ou à saúde pública.
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Decreto-Lei n.º 153/96 - Cria regras destinadas à protecção das pessoas e do ambiente contra os riscos derivados da utilização de fontes radioactivas seladas
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Decreto-Lei n.º 169/96 - Altera o Decreto-Lei n.º 193/93, de 24 de Maio, que estabelece a Lei Orgânica do Instituto da Conservação da Natureza, organismo na dependência do Ministério do Ambiente
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Decreto-Lei n.º 94/96 - Regras a observar pelos carregadores, operadores e comandantes dos navios que transportem mercadorias perigosas ou poluentes com origem, destino ou em trânsito nos portos nacionais.
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Lei nº 33/96 - Define as bases da política florestal nacional
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Portaria n.º 767/96 - Aprova as normas técnicas de referência a observar na elaboração dos planos de ordenamento da orla costeira
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Decreto-Lei nº 195/95 - Estabelece o regime jurídico específico da segurança social dos trabalhadores das minas
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Decreto-Lei n.º 36/95 - Transpõe para a ordem jurídica interna a directiva n. 89/618/euratom, do conselho de 27 de novembro, relativa a informação da população sobre as medidas de protecção sanitária aplicáveis e sobre o comportamento a adoptar em caso de emergência radiológica. o presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
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Decreto-Lei n.º 79/95 - Altera o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março [o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 321/83, de 5 de Julho]
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Decreto-Lei n.º 218/94 - Altera o Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro (regulamenta a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira)
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Decreto-Lei n.º 45/94 - Regula o processo de planeamento de recursos hídricos e a elaboração e aprovação dos planos de recursos hídricos
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Decreto-lei n.º 122/93 - Criação do Instituto Geológico e Mineiro
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Decreto-Lei n.º 191/93 - estabelece a orgânica do Instituto da Água
in: Diário da República      



Decreto-Lei n.º 193/93 - Estabelece a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza
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Decreto-Lei n.º 204/93 - O presente diploma tem por objectivo a prevenção dos riscos de acidentes graves que possam ser causados por certas actividades industriais e ou de armazenagem, bem como a limitação das suas consequências para o homem e o ambiente.
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Decreto-Lei n.º 222/93 - Regula a constituição, composição, competência e funcionamento de centros operacionais de emergência de protecção civil a nível nacional, regional, distrital e municipal
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Decreto-Lei n.º 282/93 - O presente diploma estabelece as normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial, com o objectivo da prevenção dos riscos e inconvenientes resultantes da laboração dos estabelecimentos industriais, tendo em vista salvaguardar a saúde pública e dos trabalhadores, a segurança de pessoas e bens, a higiene e segurança dos locais de trabalho, o correcto ordenamento do território e a qualidade do ambiente.
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Decreto-Lei n.º 309/93 - Regulamenta a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira.
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Decreto-Lei n.º 336/93 - O presente diploma estabelece as regras de nomeação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde
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Decreto-Lei n.º 341/93 - Aprova a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais.
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Decreto-Lei n.º 409/93 - Aprova o regulamento de pequenas barragens
in: Diário da República      



Portaria n.º 846/93 - Aprova as normas de projectos de barragens
in: Diário da República      



Decreto-Lei n.º 213/92 - Altera o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março (Reserva Ecológica Nacional)
in: Diário da República      



Decreto Regulamentar n.º 34/92 - Estabelece normas sobre segurança e protecção radiológica aplicáveis na extracção e tratamento de minérios radioactivos
in: Diário da República      



Decreto-Lei n.º 109/91 - Estabelece normas disciplinadoras do exercicio da actividade industrial
in: Diário da República      



Decreto-Lei n.º 331/91 - Permite a aposentação antecipada e bonificada ao pessoal da empresa nacional de urânio, sa, face a reestruturação e consequente redução de efectivos que sofre aquela empresa.
in: Diário da República      



Decreto-Lei n.º 425/91 - Estabelece a orgânica do Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear
in: Diário da República      



Decreto-Lei n.º 451/91 - Relativo á tutela da comissão e competências da Reserva Ecológica Nacional
in: Diário da República      



Decreto-Lei n.º 72/91 - Com a publicação do presente diploma inicia-se uma nova era no sector farmacêutico, designadamente no domínio da introdução no mercado, controlo de qualidade e fabrico de medicamentos de uso humano
in: Diário da República      



Lei n.º 113/91 - Lei de Bases da Protecção Civil
in: Diário da República      



Decreto-Lei nº 162/90 - Estabelece o regulamento geral de segurança e saúde no trabalho nas minas.
in: Diário da República      



Decreto-Lei n.º 186/90 - Sujeita a uma avaliação de impacte ambiental os planos e projectos que, pela sua localização, dimensão ou características, sejam susceptíveis de provocar incidências significativas no ambiente
in: Diário da República      



Decreto-Lei n.º 302/90 - Define o regime de gestão urbanístico do litoral
in: Diário da República      



Decreto-Lei n.º 316/90 - Alterados os artigos 3, 9 E 17 do Decreto-Lei n.º 93/90
in: Diário da República      



Decreto-Lei n.º 375/90 - Fixa normas relativas à protecção física de materiais nucleares
in: Diário da República      



Decreto-Lei n.º 376/90 - Transforma a ENU - Empresa Nacional de Urânio, E.P., em Sociedade Anónima com a designação de ENU -Empresa Nacional de Urânio, S.A., e aprova os respectivos estatutos
in: Diário da República      



Decreto Regulamentar n.º 38/90 - Regulamenta o regime das avaliações de impacte ambiental
in: Diário da República      



Decreto-Lei n.º 69/90 - Disciplina o regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território
in: Diário da República      



Decreto-Lei nº 88/90 - Aprova o regulamento de depósitos minerais
in: Diário da República      



Decreto-Lei nº 90/90 - Disciplina o regime geral de revelação e aproveitamento dos recursos geológicos
in: Diário da República      



Decreto-Lei nº 93/90 - Revê o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 321/83 de 5 de Julho
in: Diário da República      



Lei n.º 48/90 - Lei de Bases da Saúde
in: Diário da República      



Portaria n.º 105/89 - Classifica como zona adjacente ao rio Jamor a área delimitada como zona de ocupação edificada proibida e edificada condicionada
in: Diário da República      



Decreto-Lei n.º 176-A/88 - Sobre os planos regionais de ordenamento do território, adiante designados por PROT
in: Diário da República      



Decreto-Lei n.º 89/87 - Estabelece medidas de protecção às zonas ameaçadas pelas cheias, introduzindo alterações ao Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro
in: Diário da República      



Lei nº 11/87 - Lei de Bases do Ambiente
in: Diário da República      



Portaria n.º 977/87 - Aprova o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE)
in: Diário da República      



Decreto-Lei n.º 321/83 - Cria a Reserva Ecologica Nacional
in: Diário da República      



Decreto-Lei n.º 411/83 - Prorroga por 90 dias o prazo contido no artigo 9º do decreto-lei n.º 321/83
in: Diário da República      



Decreto-Lei nº 426/83 - Aprova o Regulamento de Protecção e Segurança Radiológica nas Minas e Anexos de tratamento de Minério e de Recuperação de Urânio.
in: Diário da República      



Decreto-Lei n.º 208/82 - Define o quadro regulamentar dos planos directores municipais
in: Diário da República      



Decreto-lei n.º 403/82 - Estabelece os critérios a que deve obedecer a extracção de materiais inertes
in: Diário da República      



Decreto-Lei nº 327/80 - rovidencia quanto a prevenção e detecção dos incêndios florestais.
in: Diário da República      



Decreto n.º 67/77 - Institui a Empresa Nacional de Urânio, E. P., abreviadamente designada por ENU, e aprova os seus estatutos
in: Diário da República      



Constituição da República Portugues -



Decreto-Lei n.º 794/76 - Aprova a poli­tica dos solos
in: Diário da República      



Decreto n.º 487/72 - Define as normas a que deve obedecer o estabelecimento de centrais nucleares para produção de energia eléctrica
in: Dia¡rio do Governo      



Decreto-Lei n.° 468/71 - Revê, actualiza e unifica o regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico
in: Dia¡rio do Governo      



Decreto-Lei n.º 560/71 - Determina que as câmaras municipais do continente e ilhas adjacentes sejam obrigadas a promover a elaboração de planos gerais de urbanização das sedes dos seus municípios e de outras localidades, em ordem a obter a sua transformação e desenvolvimento segundo as exigências da vida económica e social, da estética, da higiene e da viação, com o máximo proveito e comodidade para os seus habitantes - Revoga os Decretos-Leis n.os 33921 e 35931
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Portaria n.º 53/71 - Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Saúde do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais
in: Dia¡rio do Governo      



Decreto-Lei n.º 49398 de 24 de Novembro de 1969 - Estabelece o regime de licenciamento das actividades nucleares, designadamente de natureza industrial e comercial
in: Dia¡rio do Governo      



Decreto-Lei n.º 48568 de 4 de Setembro de 1968 - ujeita à inspecção da Junta de Energia Nuclear as empresas que procedam ao estudo ou ao exercício de actividades nucleares
in: Dia¡rio do Governo      



Lei n.º 2127/65 de 3 Agosto de 1965 - Previa o antigo regime aplica¡vel aos acidentes de trabalho e a s doencas profissionais
in: Dia¡rio do Governo      



Decreto-Lei n.º 44060 de 25 de Novembro de 1961 - Estabelece os preceitos a que deve obedecer a protecão das pessoas contra as radiacoes ionizantes
in: Dia¡rio do Governo      



Decreto-Lei nº 42205 de 7 de Abril de 1959 - Procede a  alteração do Decreto nº 18713
in: Dia¡rio do Governo      



Decreto nº 18713 de 1 de Agosto de 1930 - Estabelece o regime juu­dico do aproveitamento dos recursos geológicos. Tenta coordenar e codificar todas as disposições legais em vigor, actualizando algumas,e modificando outras.
in: Diário do Governo