A base de dados diz respeito à legislação nacional sobre riscos naturais e tecnológicos em Portugal. Encontra-se em permanente actualização, e está relacionada com os temas de investigação em curso no OSIRIS.

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Decreto-Lei n.º 15/2009 - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de Agosto, que aprova o regime de criação das zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores do seu funcionamento e da sua extinção
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Decreto-Lei n.º 16/2009 - Aprova o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal e revoga os Decretos-Leis n.os 204/99 e 205/99, ambos de 9 de Junho
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Decreto-Lei n.º 17/2009 - Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, que estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, e revoga a Lei n.º 14/2004, de 8 de Maio
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Portaria n.º 35/2009 - Aprova o Regulamento de Organização e Funcionamento do Dispositivo de Prevenção Estrutural
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Decreto-Lei n.º 82/2009 - Estabelece o regime jurídico da designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridades de saúde
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Portaria n.º 678/2009 - Define o período crítico no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios para 2009
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Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M - Aprova o regime jurídico do Sistema de Protecção Civil da Região Autónoma da Madeira
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/M - Cria o Serviço Regional de Protecção Civil, IP -RAM e aprova a respectiva orgânica
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Lei n.º 41/2008 - Grandes Opções do Plano para 2009
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Aviso n.º 12/2008 - Regulamento Sanitário Internacional (2005)
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Decreto-Lei n.º 100/2008 - que estabelece os procedimentos relativos ao destino a dar às áreas compreendidas no domínio público hídrico do Estado em relação a usos com este compatíveis
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Decreto-Lei n.º 112/2008 - Relativo à criação de uma conta de emergência
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Decreto-Lei n.º 127/2008 - Relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes
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Decreto-Lei n.º 129/2008 - Regime dos planos de ordenamento dos estuários
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Decreto-Lei n.º 130/2008 - Alteração ao Decreto -Lei n.º 38 -B/2001, de 8 de Fevereiro
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Decreto-Lei n.º 142/2008 - que estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e revoga os Decretos-Leis n.os 264/79, de 1 de Agosto, e 19/93, de 23 de Janeiro
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Decreto-Lei n.º 147/2008 - Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais
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Decreto-Lei n.º 150/2008 - Aprova o regulamento do Fundo de Intervenção Ambiental
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Decreto-Lei n.º 157/2008 - Estabelece o regime de articulação de procedimentos administrativos de consulta pública e publicitação aplicável aos projectos reconhecidos como de potencial interesse nacional (PIN)
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Decreto-Lei n.º 166/2008 - que aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março
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Decreto-Lei n.º 173/2008 - que estabelece o regime jurídico relativo à prevenção e controlo integrados da poluição, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro
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Decreto-Lei n.º 174/2008 - que aprova o Regulamento do Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento de Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN) e revoga o Decreto Regulamentar n.º 8/2005, de 17 de Agosto
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Decreto-Lei n.º 182/2008 - que estabelece o regime de implementação do Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico
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Decreto-Lei n.º 208/2008 - que estabelece o regime de protecção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração
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Decreto-Lei n.º 209/2008 - que estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI) e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares
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Decreto-Lei n.º 220/2008 - que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
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Decreto-Lei n.º 222/2008 - Normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.
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Decreto-Lei n.º 39/2008 - Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
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Decreto-Lei n.º 56/2008 - Estabelece o modo de aprovação das normas de funcionamento da Comissão Nacional de Protecção Civil e revoga o Decreto Regulamentar n.º 23/93, de 19 de Julho
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Decreto-Lei n.º 92/2008 - O presente decreto -lei constitui a sociedade Polis Litoral Ria Formosa — Sociedade para a Requalificação e Valorização da Ria Formosa, S. A.
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Decreto-Lei n.º 93/2008 - Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos
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Decreto-Lei n.º 97/2008 - Estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos
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Decreto Legislativo Regional n.º 10/2008/A - Aprova o Plano Estratégico de Gestão de Resíduos dos Açores
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Lei n.º 31/2008 - Procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas
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Lei n.º 41/2008 - Grandes Opções do Plano para 2009
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Lei n.º 52/2008 de 28 de Agosto - Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
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Lei n.º 56/2008 de 4 de Setembro - Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro
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Lei n.º 60-A/2008 de 20 de Outubro - Estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro
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Portaria n.º 302/2008 - Estabelece as normas de funcionamento da Comissão Nacional de Protecção Civil
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Portaria n.º 703/2008 - Aprova o Regulamento Disciplinar dos Bombeiros Voluntários
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Resolução da AR n.º 15/2008 - Riscos de inundações
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Resolução da Assembleia da República n.º 31/2008 - Recomenda a definição de um limiar de pobreza e a avaliação das políticas públicas destinadas à sua erradicação
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 115-A/2008 - Plano Sectorial da Rede Natura 2000
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2008 - Cria a Unidade de Missão para o Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (UM-SIRESP)
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2008 - Delega no Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, com a faculdade de subdelegação, a competência para homologar as propostas de delimitação do domínio público hídrico
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2008 - Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 155-A/2006, de 17 de Novembro, designando a estrutura de missão por ela criada para exercer, em acumulação e sem custos acrescidos, as funções de gestão
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2008 - Zonas de risco objecto de intervenção: a ria Formosa, o Litoral Norte e a ria de Aveiro.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2008 - Plano Nacional de Acção Ambiente e Saúde
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Decreto-Lei n.º 135/2007 - Aprova a orgânica do Instituto da Água, I. P.
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Decreto-Lei n.º 157/2007 - Lei Orgânica do Instituto de Meteorologia
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Decreto-Lei n.º 222/2007 - Aprova a orgânica das Administrações Regionais de Saúde, I. P.
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Decreto-Lei n.º 226-A/2007 - Estabelece o regime de utilização dos recursos hídricos
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Decreto-Lei n.º 254/2007 - Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para o homem e o ambiente
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Decreto-Lei n.º 271/2007 - Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P.
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Decreto-Lei n.º 316/2007 - Procede à quinta alteração do Decreto-Lei n.º 380/99, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial
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Decreto-Lei n.º 344/2007 - Aprova o Regulamento de Segurança de Barragens e revoga o Decreto-Lei n.º 11/90, de 6 de Janeiro
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Decreto-Lei n.º 352/2007 - São aprovadas a Tabela Nacional de Incapacidades por
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Decreto-Lei n.º 353/2007 - Estabelece o procedimento de delimitação do domínio público hídrico
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Decreto-Lei n.º 38/2007 - Estabelece o regime jurídico da prevenção da exposição dos trabalhadores e do público a radiações ionizantes resultantes de um controlo inadequado das fontes radioactivas seladas
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Decreto-Lei n.º 75/2007 - Lei Orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil
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Lei n.º 2/2007 - Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei
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Lei nº 31/2007 - São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2008.
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Lei n.º 46/2007 - Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização
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Lei n.º 58/2007 - Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território
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Lei n.º 65/2007 - Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.
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Lei nº 67/2007 - Regime Jurídico da responsabilidade civil extracontratual do Estado
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Portaria nº 133/2007 - Define as normas técnicas e funcionais relativas à classificação, cadastro e construção dos pontos de água, integrantes das redes regionais de defesa da floresta contra incêndios (RDFCI).
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Portaria n.º 529/2007 - Estabelece a organização interna do INAG
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Portaria n.º 755/2007 - Definição do periodo de funcionamento do SNDFI
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Portaria n.º 813/2007 - Fixa os elementos que devem instruir tanto os pedidos de autorização quanto as comunicações prévias
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Portaria n.º 814/2007 - Fixea o montante das taxas de apreciação dos pedidos de
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2007 - Quadro de Referência Estratégico Nacional
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Despacho n.º 916/2006 - Despacho de autorização de construção de uma ETAR.
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Decreto-Lei nº 124/2006 - Estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios
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Decreto-Lei nº 134/2006 - Relativo ao Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro (SIOPS)
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Decreto-Lei n.º 178/2006 - O presente decreto-lei estabelece o regime geral da gestão de resíduos
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Decreto-Lei n.º 180/2006 - Define o Regime Jurídico da REN
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Decreto-Lei n.º 203/2006 - Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna
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Decreto-Lei n.º 207/2006 - Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
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Decreto-Lei n.º 212/2006 de 27 de Outubro - Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde
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Decreto-Lei n.º 77/2006 - Complementa a transposição da Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água
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Declaração de Rectificação n.º 75-A/2006 - Acções insusceptíveis de prejudicar o equilíbrio ecológico das áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional
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Lei n.º 19/2006 - Regula o acesso à informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro
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Lei nº 27/2006 - Lei de Bases da Protecção Civil
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Lei n.º 50/2006 - Aprova a lei quadro das contra-ordenações ambientais
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Portaria nº 1139/2006 - Estabelece as condições a que devem obedecer os planos municipais de defesa da floresta contra incêndios
in: Diário da República      


Portaria nº 1140/2006 - Define as especificações técnicas em matéria de defesa da floresta contra incêndios relativas a equipamentos florestais de recreio inseridos no espaço rural, que devem ser observadas de ora em diante.
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Portaria nº 1169/2006 - Definir os modelos e as normas para a colocação das placas a utilizar na sinalização das áreas que se encontrem sob gestão do Estado, de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 24.o do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho
in: Diário da República      


Resolução do Conselho de Ministros n.º 155-A/2006 - Cria, na dependência do Ministro da Administração Interna, uma estrutura de missão com o objectivo de gerir o Programa Quadro Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios e nomeia a respectiva coordenadora
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Resolução do Conselho de Ministros nº 41/2006 - Proposta do PNPOT para discussão pública
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Despacho conjunto n.º 267/2005 - Lista de minas objecto de recuperação ambiental
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Decreto-Lei n.º 130/2005 - Alterações ao Decreto-Lei n.º 194/2000
in: Diário da República      


Decreto-Lei nº 138/2005 - O presente diploma estabelece o sistema de monitorização ambiental do grau de radioactividade
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Decreto-Lei n.º 197/2005 - Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio
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Decreto-Lei nº 28/2005 - Alarga o regime especial de acesso às pensões de invalidez e de velhice dos trabalhadores do anterior das minas, estabelecido pelo Decreto-Lei nº 195/95, de 28 de Julho, aos trabalhadores do exterior das minas
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Decreto-Lei n.º 49/2005 - Procede à revisão da transposição para o direito interno das directivas "aves" e "habitats"
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Decreto-Lei n.º 60/2005 - Extinção da Comissão de Acompanhamento da Concessão (CAC) e atribuição dos poderes do Concedente aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, das Finanças e do Ambiente
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Decreto-Lei n.º 79/2005 - Aprova a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional
in: Diário da República      


Lei n.º 54/2005 - Estabelece a titularidade dos recursos hídricos
in: Diário da República      


Lei n.º 58/2005 - Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.
in: Diário da República      


Resolução do Conselho de Ministros n.º 198/2005: - Relativo aos laboratórios nacionais, designadamente o Instituto Geológico e Mineiro
in: Diário da República      


Despacho Conjunto n.º 592/2004 - Barragem do Sabor
in: Diário da República      


Decreto-Lei nº 156/2004 - Estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Prevenção e Protecção da Floresta contra Incêndios
in: Diário da República      


Despacho Normativo n.º 1/2004 - Determina a composição da Comissão Nacional de Reserva Ecológica Nacional.
in: Diário da República      


Lei n.º 35/2004 - Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho
in: Diário da República      


Portaria nº 1056/2004 - Relativo à demarcação das zonas críticas
in: Diário da República      


Portaria nº 1060/2004 - Relativo à zonagem do continente segundo a probabilidade de ocorrência de incêndio florestal emPortugal continental
in: Diário da República      


Portaria nº 1061/2004 - Vem estabelecer o Regulamento do Fogo Controlado, bem como definir os requisitos dos técnicos habilitados a planear e a exercer a técnica de uso do fogo, de acordo com o disposto nos artigos 17.o e 20.o do Decreto-Lei n.o 156/2004, de 30 de Junho
in: Diário da República      


Decreto-Lei n.º 11/2003 - Regula a autorização municipal inerente à instalação e funcionamento das infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações, e respectivos acessórios
in: Diário da República      


Decreto-Lei n.º 186/2003 - Aprova a orgânica do Ministério da Economia, em que se extingue o Instituto Geológico e Mineiro, através de uma fusão administrativa com o Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação
in: Diário da República      


Decreto-Lei n.º 267-A/2003 - Relativo a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas
in: Diário da República      


Decreto-Lei n.º 309/2003 de 10 de Dezembro - Cria a Entidade Reguladora da Saúde
in: Diário da República      


Decreto-Lei n.º 69/2003 - O presente diploma estabelece as normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial com o objectivo da prevenção dos riscos
in: Diário da República      


Decreto-Lei n.º 72/2003 - Regula a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/18/CE
in: Diário da República      


Lei n.º 10/2003 - Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos
in: Diário da República      


Lei n.º 11/2003 - Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das comunidades intermunicipais de direito público e o funcionamento dos seus órgãos
in: Diário da República      


Lei n.º 16/2003 - Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro (revê, actualiza e unifica o regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico).
in: Diário da República      


Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto - É aprovado o Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e que dela faz parte integrante.
in: Diário da República      


Resolução do Conselho de Ministros nº 101/2003 - Concede a exploração de áreas mineiras degradadas
in: Diário da República      


Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2003 - Aprova o Programa FINISTERRA, Programa de Intervenção na Orla Costeira Continental
in: Diário da República      


Resolução do Conselho de Ministros nº 6/2003 - Sobre o conceito estratégico de Defesa Nacional
in: Diário da República      


Regulation (EC) No 2152/2003 of the European Parliament and of the council of 17 November 2003 concerning monitoring of forests and environmental interactions in the Community (Forest Focus) -
in: Official Journal of the European Union      


Despacho conjunto n.º 242/2002 - Lista de minas objecto de recuperação ambiental
in: Diário da República      


Despacho conjunto n.º 82/2002 - É criada a Comissão de Acompanhamento da Concessão
in: Diário da República      


Decreto-Lei n.º 112/2002 - Aprova o Plano Nacional da Água
in: Diário da República      


Decreto-Lei n.º 152/2002 - O presente diploma visa regular a instalação, a exploração, o encerramento e a manutenção pós-encerramento de aterros destinados a resíduos
in: Diário da República      


Decreto-Lei n.º 165/2002 - Estabelece as competências dos organismos intervenientes na área da protecção contra radiações ionizantes, bem como os princípios gerais de protecção
in: Diário da República      


Decreto-Lei n.º 167/2002 - Estabelece o regime jurídico relativo ao licenciamento e ao funcionamento das entidades que desenvolvem actividades nas áreas de protecção radiológica
in: Diário da República      


Decreto-Lei n.º 174/2002 - Estabelece as regras aplicáveis à intervenção em caso de emergência radiológica
in: Diário da República      


Decreto-Lei n.º 203/2002 - Altera o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março (revê o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional reforçada a participação das autarquias locais, nomeadamente no que concerne a novas delimitações da REN)
in: Diário da República      


Lei n.º 13/2002 - ETAF
in: Diário da República      


Lei n.º 15/2002 - CPTA
in: Diário da República      


Portaria n.º 295/2002 - Regula o procedimento de obtenção das licenças necessárias para produção de energia hidroeléctrica por pequenas centrais hidroeléctricas. Revoga a Portaria n.º 445/88, de 8 de Julho
in: Diário da República      


Resolução da Assembleia da República nº 53/2002 - Código de conduta e boas práticas para a instalação de equipamentos que criam campos electromagnéticos
in: Diário da República      


Decreto-Lei n.º 164/2001 - O presente diploma tem por objecto a prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas
in: Diário da República      


Decreto-Lei nº 198-A/2001 - Estabelece o regime jurídico de concessão do exercício da actividade de recuperação ambiental das áreas mineiras degradadas
in: Diário da República      


Decreto-Lei n.º 38-B/2001 - São criadas pelo presente diploma linhas de crédito especiais com o objectivo de minimizar os danos que, por efeito de condições climatéricas excepcionais, sejam sofridos na actividade comercial, industrial e de serviços.
in: Diário da República      


Decreto-Lei n.º 74/2001 - Revoga o n.º 3 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, que institui o novo regime jurídico de avaliação de impacte ambiental
in: Diário da República      


Portaria n.º 330/2001 - Fixa as normas técnicas para a estrutura da proposta de definição do âmbito do EIA (PDA) e normas técnicas para a estrutura do estudo do impacte ambiental (EIA)
in: Diário da República      


Portaria n.º 449/2001 - Cria o Sistema de Socorro e Luta contra Incêndios
in: Diário da República      


Resolução da Assembleia da República nº 34/2001 - Recomendar ao Governo medidas concretas para resolver o problema da radioactividade nos resíduos e nas minas de urânio abandonadas nos distritos de Coimbra, da Guarda e de Viseu
in: Diário da República      


Resolução da Assembleia da República n.º 55/2001 - Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 176 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à segurança e saúde nas minas, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, em 22 de Junho de 1995.
in: Diário da República      


Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2001 - Relativa à minimização de riscos públicos
in: Diário da República      


Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2001 - Determina a elaboração do plano sectorial relativo à implementação da Rede Natura 2000 e constitui a respectiva comissão mista de coordenação
in: Diário da República      


Resolução do Conselho de Ministros nº 93/2001 - Concede a exploração de áreas mineiras degradadas
in: Diário da República      


Decreto-Lei n.º 169/2000 - Relativo às condições mínimas exigidas aos navios com destino a portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam, transportando mercadorias perigosas ou poluentes
in: Diário da República      


Decreto-lei n.º 194/2000 - O presente diploma tem por objecto a prevenção e o controlo integrados da poluição
in: Diário da República      


Decreto-Lei n.º 227-C/2000 - Regula o transporte ferroviário de mercadorias perigosas
in: Diário da República      


Decreto-Lei n.º 69/2000 - Aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 85/337/CEE, com as alterações introduzidas pela Directiva n.º 97/11/CE, do Conselho, de 3 de Março de 1997
in: Diário da República      


Lei Orgânica n.º 4/2000 - Aprova o regime jurídico do referendo local
in: Diário da República      


Decreto-Lei n.º 140/99 - Revê a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril, e da Directiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio.
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Decreto-Lei n.º 142/99 de 30 de Abril, e Decreto-Lei n.º143/99 - Criação de um Fundo de Acidentes de Trabalho. Regulamenta a Lei n.º 100/97, no que respeita à reparação dos danos emergentes dos acidentes de trabalho
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Decreto-Lei n.º 159/99 de 11 de Maio de 1999 - Visa regulamentar o seguro obrigatório de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes, previsto no artigo 3.º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro.
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Decreto-Lei n.º 248/99 de 2 de Julho de 1999 - O presente diploma regulamenta a Lei n.o 100/97, de 13 de Setembro, relativamente à protecção da eventualidade de doenças profissionais.
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Decreto-Lei n.º 380/99 - Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial
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Decreto-Lei n.º 382-A/99 de 22 de Setembro de 1999 - Regulamentação da Lei n.º 100/97
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Decreto-Lei n.ª 503/99 de 20 de Novembro - O presente diploma estabelece o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais ocorridos ao serviço da Administração Pública.
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Decreto n.º 59/99 - Aprova a Convenção sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais Num Contexto Transfronteiras, concluída em 25 de Fevereiro de 1991 em Espoo (Finlândia), no âmbito da Organização das Nações Unidas
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Decreto do Presidente da República n.º 182/99 - Ratifica a Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e o Protocolo Adicional, assinados em Albufeira a 30 de Novembro de 1998
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Lei n.º 20/99 - Tratamento de resíduos industriais
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Resolução da Assembleia da República n.º 66/99 - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e o Protocolo Adicional, assinados em Albufeira em 30 de Novembro de 1998
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Decreto-Lei n.º 21/98 - Cria a Comissão de Gestão de Albufeiras
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Decreto-Lei n.º 234/98 de 22 de Julho - Altera os artigos 45.º, 46.º, 47.º e 48.º do Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro (limpeza e desobstrução de linhas de água)
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Decreto-Lei n.º 364/98 - Estabelece a obrigatoriedade de elaboração da carta de zonas inundáveis nos municípios com aglomerados urbanos atingidos por cheias
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Lei n.º 15-A/98 de 3 Abril - Lei Orgânica do Regime do Referendo (actualizada, anotada e comentada)
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Lei n.º 48/98 - Estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo
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Decreto-Lei n.º 239/97 - Regras a que fica sujeita a gestão de resíduos,
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Decreto-Lei n.º 77/97 - Transportes interno e internacional de mercadorias perigosas por estrada
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Lei n.º 100/97 de 13 de Setembro de 1997 - Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais
in: Diário da República      


Decreto-Lei n.º 138/96 - A gestão do transporte transfronteiriço de resíduosradioactivos
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Decreto-Lei n.º 153/96 - Cria regras destinadas à protecção das pessoas e do ambiente contra os riscos derivados da utilização de fontes radioactivas seladas
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Decreto-Lei n.º 169/96 - Altera o Decreto-Lei n.º 193/93, de 24 de Maio, que estabelece a Lei Orgânica do Instituto da Conservação da Natureza, organismo na dependência do Ministério do Ambiente
in: Diário da República      


Decreto-Lei n.º 94/96 - Regras a observar pelos carregadores, operadores e comandantes dos navios que transportem mercadorias perigosas ou poluentes com origem, destino ou em trânsito nos portos nacionais.
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Lei nº 33/96 - Define as bases da política florestal nacional
in: Diário da República      


Portaria n.º 767/96 - Aprova as normas técnicas de referência a observar na elaboração dos planos de ordenamento da orla costeira
in: Diário da República      


Decreto-Lei nº 195/95 - Estabelece o regime jurídico específico da segurança social dos trabalhadores das minas
in: Diário da República      


Decreto-Lei n.º 36/95 - Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 89/618/EURATOM relativa à informação da população sobre medidas de protecção sanitária aplicáveis em caso de emergência radiológica
in: Diário da República      


Decreto-Lei n.º 79/95 - Altera o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março [revê o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 321/83, de 5 de Julho]
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Decreto-Lei n.º 218/94 - Altera o Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro (regulamenta a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira)
in: Diário da República      


Decreto-Lei n.º 45/94 - Regula o processo de planeamento de recursos hídricos e a elaboração e aprovação dos planos de recursos hídricos
in: Diário da República      


Decreto-lei n.º 122/93 - Criação do Instituto Geológico e Mineiro
in: Diário da República      


Decreto-Lei n.º 191/93 - Cria e estabelece a orgânica do Instituto da Água
in: Diário da República      


Decreto-Lei n.º 193/93 - Estabelece a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza
in: Diário da República      


Decreto-Lei n.º 204/93 - Estabelece normas relativas à prevenção dos riscos de acidentes graves que possam ser causados por certas actividades industriais
in: Diário da República      


Decreto-Lei n.º 222/93 - Relativo à organização do sistema de protecção civil
in: Diário da República      


Decreto-Lei n.º 282/93 - Altera o Decreto-Lei n.º 109/91, de 15 de Março (estabelece normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial)
in: Diário da República      


Decreto-Lei n.º 309/93 - Regulamenta a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira
in: Diário da República      


Decreto-Lei n.º 336/93 - Estabelece o regime jurídico da nomeação e das competências das autoridades de saúde
in: Diário da República      


Decreto-Lei n.º 341/93 - Tabela Nacional de Incapacidades
in: Diário da República      


Decreto-Lei n.º 409/93 - Aprova o regulamento de pequenas barragens
in: Diário da República      


Portaria n.º 846/93 - Aprova as normas de projectos de barragens
in: Diário da República      


Decreto-Lei n.º 213/92 - Altera o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março (Reserva Ecológica Nacional)
in: Diário da República      


Decreto Regulamentar n.º 34/92 - Estabelece normas sobre segurança e protecção radiológica aplicáveis na extracção e tratamento de minérios radioactivos
in: Diário da República      


Decreto-Lei n.º 109/91 - Estabelece normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial
in: Diário da República      


Decreto-Lei n.º 331/91 - Disciplina a aposentação antecipada do pessoal da Empresa Nacional de Urânio, S. A.
in: Diário da República      


Decreto-Lei n.º 425/91 - Estabelece a orgânica do Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear
in: Diário da República      


Decreto-Lei n.º 451/91 - Relativo à tutela da comissão e competências da Reserva Ecológica Nacional
in: Diário da República      


Decreto-Lei n.º 72/91 - Regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano
in: Diário da República      


Lei n.º 113/91 - Lei de Bases da Protecção Civil (revogada pela Lei n.º 27/2006)
in: Diário da República      


Decreto-Lei nº 162/90 - Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas Minas e Pedreiras. Revoga o Decreto-Lei n.º 18/85, de 15 de Janeiro
in: Diário da República      


Decreto-Lei n.º 186/90 - Sujeita a uma avaliação de impacte ambiental os planos e projectos que, pela sua localização, dimensão ou características, sejam susceptíveis de provocar incidências significativas no ambiente
in: Diário da República      


Decreto-Lei n.º 302/90 - Define o regime de gestão urbanístico do litoral
in: Diário da República      


Decreto-Lei n.º 316/90 - Alterados os artigos 3, 9 E 17 do Decreto-Lei n.º 93/90
in: Diário da República      


Decreto-Lei n.º 375/90 - Fixa normas relativas à protecção física de materiais nucleares
in: Diário da República      


Decreto-Lei n.º 376/90 - Transforma a ENU - Empresa Nacional de Urânio, E. P., em sociedade anónima com a designação de ENU - Empresa Nacional de Urânio, S. A., e aprova os respectivos estatutos
in: Diário da República      


Decreto Regulamentar n.º 38/90 - Regulamenta o regime das avaliações de impacte ambiental
in: Diário da República      


Decreto-Lei n.º 69/90 - Disciplina o regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território
in: Diário da República      


Decreto-Lei nº 88/90 - Aprova o regulamento de depósitos minerais
in: Diário da República      


Decreto-Lei nº 90/90 - Disciplina o regime geral de revelação e aproveitamento dos recursos geológicos
in: Diário da República      


Decreto-Lei n.º 93/90 - Revê o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 321/83 de 5 de Julho
in: Diário da República      


Lei n.º 48/90 - Lei de Bases da Saúde
in: Diário da República      


Portaria n.º 105/89 - Classifica como zona adjacente ao rio Jamor a área delimitada como zona de ocupação edificada proibida e edificada condicionada
in: Diário da República      


Decreto-Lei n.º 176-A/88 - Revê a disciplina jurídica dos planos regionais de ordenamento do território
in: Diário da República      


Decreto-Lei n.º 89/87 - Estabelece medidas de protecção às zonas ameaçadas pelas cheias, introduzindo alterações ao Decreto-Lei n.º 468/71
in: Diário da República      


Lei nº 11/87 - Lei de Bases do Ambiente
in: Diário da República      


Portaria n.º 977/87 - Aprova o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE)
in: Diário da República      


Decreto-Lei n.º 77/84 - Estabelece o regime da delimitação e da coordenação das actuações da administração central e local em matéria de investimentos públicos
in: Diário da República      


Decreto Regulamentar n.º 78/84 - Aprova o Regulamento sobre a Segurança e Protecção Radiológica nas Minas e Anexos de Tratamento de Minérios e Recuperação de Urânio
in: Diário da República      


Decreto-Lei n.º 321/83 - Cria a Reserva Ecológica Nacional
in: Diário da República      


Decreto-Lei n.º 411/83 - Prorroga por 90 dias o prazo contido no artigo 9.º do decreto-lei n.º 321/83
in: Diário da República      


Decreto-Lei nº 426/83 - Aprova o Regulamento de Protecção e Segurança Radiológica nas Minas e Anexos de Tratamento de Minério e de Recuperação de Urânio
in: Diário da República      


Decreto-Lei n.º 208/82 - Define o quadro regulamentar dos planos directores municipais
in: Diário da República      


Decreto-lei n.º 403/82 - Estabelece os critérios a que deve obedecer a extracção de materiais inertes
in: Diário da República      


Decreto-Lei nº 327/80 - Relativo ao combate aos incêndios (referência a épocas de perigo)
in: Diário da República      


Decreto n.º 67/77 (Nota: Este diploma foi publicado primeiramente em Diário da República, no sumário e na epígrafe como "Decreto n.º 67/77", tendo sido rectificado posteriormente para "Decreto n.º 66/77 " pela Decl DD8279, de 20 de Maio de 1977.) - Institui a Empresa Nacional de Urânio, E. P., abreviadamente designada por ENU, e aprova os seus estatutos
in: Diário da República      


Constituição da República Portuguesa -


Decreto-Lei n.º 794/76 - Aprova a política dos solos
in: Diário da República      


Decreto n.º 487/72 - Define as normas a que deve obedecer o estabelecimento de centrais nucleares para produção de energia eléctrica
in: Diário do Governo      


Decreto-Lei n.° 468/71 - Revê, actualiza e unifica o regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico, no qual se incluem os leitos e as margens das águas do mar, correntes de água, lagos e lagoas
in: Diário do Governo      


Decreto-Lei n.º 560/71 - Determina que as câmaras municipais do continente e ilhas adjacentes sejam obrigadas a promover a elaboração de planos gerais de urbanização das sedes dos seus municípios e de outras localidades
in: Diário do Governo      


Portaria n.º 53/71 - Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais
in: Diário do Governo      


Decreto-Lei n.º 49398 de 24 de Novembro de 1969 - Estabelece o regime de licenciamento das actividades nucleares, designadamente de natureza industrial e comercial
in: Diário do Governo      


Decreto-Lei n.º 48568 de 4 de Setembro de 1968 - Sujeita à inspecção da Junta de Energia Nuclear as empresas que procedam ao estudo ou ao exercício de actividades nucleares
in: Diário do Governo      


Lei n.º 2127/65 de 3 Agosto de 1965 - Previa o antigo regime aplicável aos acidentes de trabalho e às doenças profissionais
in: Diário do Governo      


Decreto-Lei n.º 44060 de 25 de Novembro de 1961 - Estabelece os preceitos a que deve obedecer a protecção das pessoas contra as radiações ionizantes
in: Diário do Governo      


Decreto-Lei nº 42205 de 7 de Abril de 1959 - Procede à alteração do Decreto nº 18713
in: Diário do Governo      


Decreto nº 18713 de 1 de Agosto de 1930 - Estabelece o regime jurídico do aproveitamento dos recursos geológicos. Tenta coordenar e codificar todas as disposições legais em vigor, actualizando algumas,e modificando outras.
in: Diário do Governo