Em sentido amplo, o direito reúne toda a normatividade a que os cidadãos e empresas fazem apelo na regulação da sua atividade ou na resolução dos seus conflitos. Nesse sentido, as normas do direito podem ter origem no Estado ou serem por ele reconhecidas, em poderes vários, públicos ou privados, nacionais ou internacionais. Os cidadãos e as empresas podem, consoante os contextos, fazer apelo a diferente normatividade. Por exemplo, uma empresa pode resolver um conflito laboral de acordo com as leis do Estado, um litígio internacional de acordo com as regras internacionais dos negócios e um determinado problema de acordo com regras da comunidade onde está sedeada.

Mas ainda que se considere como direito as normas emanadas de fontes oficialmente reconhecidas, o direito é muito mais amplo que as leis em vigor. Integram-no os princípios e as regras de direito internacional de aplicação universal, como a Declaração dos Direitos Humanos, as convenções, tratados e acordos subscritos pelos Estados ou aos quais aderiram, a Constituição, as leis, algumas decisões dos tribunais superiores (nalguns países), regras e costumes oficialmente reconhecidos (por exemplo, convenções coletivas de trabalho, acordos de empresas).

Significa, assim, que são múltiplas as fontes de direito às quais os cidadãos podem lançar mão na defesa dos seus interesses e direitos. Sempre que as leis os não satisfaçam ou limitem, poderão, por exemplo, fazer apelo à Constituição ou a determinadas convenções internacionais. Mas o sucesso dessa mobilização ampla do direito oficial está condicionado a uma decisão favorável dos tribunais. Nesse sentido, o maior ou menor potencial emancipatório do direito depende muito do compromisso dos tribunais com a cidadania e com a democracia. A construção de um sistema de justiça eficiente, de qualidade e democrático depende não só do direito oficial, mas também da capacidade que os poderes – político e judicial – tiverem em definir e executar uma agenda estratégica capaz de mudar a face da justiça que corresponda a uma exigência cidadã. O que fizermos do direito e da justiça irá marcar o futuro da nossa sociedade democrática.

Conceição Gomes