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Pequenos grandes passos: o Tratado sobre o Comércio de Armas entra em vigor

29 de Setembro de 2014

Na passada quinta-feira, 25 de Setembro, em plena 69ª sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, o Tratado sobre o Comércio de Armas (ATT, na sigla inglesa) foi ratificado pela Argentina, Bahamas, Bósnia Herzegovina, Portugal, República Checa, Saint Lucia, Senegal e Uruguai. Ao ultrapassar o número de ratificações mínimas exigidas, o ATT entrará, assim, em vigor a partir de 24 de Dezembro deste ano, 90 dias após a 53ª ratificação.

O ATT é o primeiro acordo ao nível mundial que visa regular o comércio de armas convencionais e respectivas partes e munições, através do definição de critérios para a exportação de armas e da garantia de maior transparência destes fluxos. Ao ratificar o Tratado, cada Estado compromete-se a regular todas as transferências de armas convencionais e respectivas partes, componentes e munições, impedindo a exportação destas armas sempre que existir o risco de que sejam utilizadas para cometer crimes de guerra, genocídio e outras violações dos direitos previstos nas Convenções de Genébra. Ao mesmo tempo, está obrigado a realizar uma análise de risco de cada transferência antes de autorizar a venda de armas e munições, considerando a possibilidade desta colocar em causa a paz e a segurança ou facilitar violações de direitos humanos, nomeadamente violência de género, terrorismo, ou criminalidade organizada ou ainda a existência de vulnerabilidades como a ausência de controlo sobre armazenamentos de armas de um determinado país. Os Estados parte do Tratado têm ainda de apresentar anualmente dados sobre as transferências autorizadas e medidas tomadas a nível nacional para operacionalizar o ATT, contribuindo, deste modo, para melhorar a transparência do comércio internacional de armas.

Não se trata, todavia, de um tratado perfeito.

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Consulta pública sobre o II Plano de Ação Nacional para a implementação da Resolução 1325/2000

31 de Julho de 2014

No passado dia 21 de Julho de 2014, foi aprovado para consulta pública o projeto de Resolução do Conselho de Ministros que aprova o II Plano de Ação Nacional para a implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1325/2000 sobre Mulheres, Paz e Segurança.

O Observatório sobre Género e Violência Armada participou na consulta, submetendo a sua análise e propostas do II PAN 1325.

A proposta de PAN 2015-2019 por parte do Estado português merece-nos dois tipos de chamada de atenção. Um primeiro, sobre a operacionalização da mesma ao nível ministerial e das políticas sectoriais envolvidas. Um segundo, sobre as questões da transversalidade das políticas que esta deveria implicar, tanto em contextos de guerra, como de paz formal.

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Publicação de artigo "A guerra não declarada contra os jovens negros brasileiros"

Recentemente o Brazil Post, afiliado do Huffington Postpublicou o artigo de opiniao de autoria de Tatiana Moura e Gary Barker sobre as violências estruturais, institucionais e diretas sofridas pelos jovens negros no Brasil.

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Painel "Resisting global gendered wars", Conferência Internacional Resisting War in the 20th Century

15 de Janeiro de 2014

O painel, organizado pelo OGIVA/CES, terá lugar no dia 28 de Fevereiro, no Instituto de História Contemporânea, centra-se nas ideologias de género, práticas de guerra e dinâmicas de género das resistências à guerra, à violência, ao patriarcado e ao militarismo. Ao escolher como tema as guerras globais de género, pretendemos chamar a atenção para a presença disseminada e diversa das construções de género - discursos com base no género utilizados na justificação da violência e dos seus autores, representações de estratégias violentas e narrativas de "guerra e 'homefronts' que estão na base das guerras de grande escala (levadas a cabo por atores estatais e não-estatais), assim como da "paz violenta", onde altos níveis de violência interpessoal e criminal coexistem com regimes políticos estáveis. De forma específica, pretende-se analisar as formas através das quais a resistência à guerra e à violência é genderizada, ou seja, como as relações de género existentes afectam e são afectadas em situações de contestação e como as construções de género se reflectem na resistência (pacífica ou violenta) e mobilização contra a violência. 

O painel contará com as apresentações "Guerillas, gangsters and beyond: gender, violence and resistance in wartime and post-war El Salvador", de Sílvia Roque (OGIVA/CES), "Gendered 'gun wars' in Brazil: participation and representation in the gun debates", de Rita Santos (OGIVA/CES), "Living Peace: masculinities beyond war", de Tatiana Moura (OGIVA/CES) e "Sexual violence and securitization: western media discourses on DRC", de Anastasia Maria Oprea.

  

Seminário "Jovens e processos de afirmação na cidade da Praia, Cabo Verde"

18 de Novembro de 2013

No dia 25 de Novembro, o OGIVA-CES organiza o seminário "Jovens e processos de afirmação na cidade da Praia, Cabo Verde", orientado por Redy Wilson Lima  (Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais de Cabo Verde).

Em Cabo Verde, os jovens representam a maioria da população e, portanto, a principal força motriz do país. Se por um lado, são apresentados como o principal agente de desenvolvimento sustentável do arquipélago, por outro, reproduz-se ainda sobre eles o discurso colonial de perigoso, preguiçoso, desordeiro e irresponsável que necessário será controlar, o que contribui para o surgimento de uma situação de mal-estar juvenil. Esta comunicação pretende reflectir sobre as questões da juventude cabo-verdiana, mais concretamente sobre as formas de contestação social e política, bem como as estratégias de afirmação socio-identitária.

O evento terá lugar na sala 2 do CES-Coimbra, às 17h. 

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Primeira Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre armas ligeiras

28 de Setembro 2013

No passado dia 26 de Setembro, foi aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas a Resolução 2117 (2013), que sublinha o papel das armas de pequeno porte e ligeiras na maioria dos conflitos armados contemporâneos e reconhece as inter-relações entre armas de fogo, a agenda de “Mulheres, Paz e Segurança” e direitos humanos.

A Resolução começa por identificar a necessidade de aprofundar a coordenação e cooperação internacionais para erradicar as transferências ilícitas deste tipo de armas, bem como impedir a sua acumulação e uso indevido.

A Resolução refere-se ainda à violência armada e aos seus “impactos desproporcionais sobre a violência perpetrada contra mulheres e crianças e o seu papel no exacerbamento de violência sexual e com base no género” (parágr. 10), apelando a que medidas adicionais sejam tomadas para integrar as abordagens e políticas sobre armas de pequeno porte e ligeiras com a agenda definida na Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1325 (2000) “Mulheres, Paz e Segurança.  Neste sentido, a Resolução apela aos Estados que facilitem a participação integral das mulheres e da sociedade civil em todas as etapas de decisão, planeamento, elaboração e implementação de políticas destinadas a combater e erradicar o tráfico e uso indevido das armas ligeiras e processos como os programas de Desarmamento, Desmobilização e Reintegração (DDR) e Reforma do Sector de Segurança (RSS) (parágr. 14).

A Resolução exige ainda que as partes em disputa num conflito armado cumpram as suas obrigações legais, nomeadamente as respeitantes ao direito internacional humanitário, direitos humanos e refugiados (parágr. 14) e as suas responsabilidades para com a proteção de civis (parágr. 14). Por fim, a Resolução apela aos Estados para que assinem e ratifiquem o Tratado de Comércio de Armas, aprovado em Abril de 2013, (parágr. 14).

Esta Resolução, a primeira deste tipo a ser aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, é um passo importante no sentido de enfatizar a importância de ação internacional em prol da redução do tráfico ilícito, proliferação e uso indevido de armas de fogo e a ameaça que estas representam para a paz internacional, direitos humanos e segurança humana. Contudo, e apesar do reconhecimento do papel das armas na perpetração de violência com base no género e da necessidade de inclusão de mulheres na concepção e implementação de políticas de segurança, as referências a questões de género restringem-se às mulheres, excluindo os homens; e abrangem apenas três parágrafos (10, 14 e op. 12), estando ausentes das medidas sobre regimes de sanções e embargos de armas.

Além disso, a Resolução não reflete um dos principais objectivos da Resolução 1325 (2000), que se prende com a prevenção de conflitos armados e, logo, com o questionamento da indústria armamentista. Sobre este ponto, convém lembrar que entre os cinco membros permanentes do Conselho de Segurança estão cinco dos seis maiores produtores e exportadores de armas de pequeno porte e ligeiras do mundo (EUA, Rússia, Alemanha, Reino Unido, China e França), cujas políticas de exportação não são questionadas no âmbito da Resolução 2117 (2013).  

Ler a Resolução (em inglês)

 

Sessão cinematográfica e debate "Paternidades em crise"

O Promundo Brasil, o OGIVA/CES e a ONG Saúde em Português apresentam no dia 13 de Julho, no Teatro da Cerca S. Bernardo, a campanha internacional “MenCare” numa sessão preenchida pela projeção de documentários seguida de um debate com intervenções de Gary Barker (Diretor internacional Promundo-US), Marco Aurélio Martins (Coordenador da Campanha ‘Você é o meu pai´ - Brasil) e Hernâni Caniço (Diretor da ONG Saúde em Português). Os comentários estão a cargo de Tatiana Moura (Promundo –Brasil) e Sílvia Ferreira  (CES).

Esta sessão tem como objetivo principal apresentar estratégias globais de prevenção da violência através do envolvimento dos homens como pais e cuidadores equitativos, responsáveis e não-violentos.

Estudos realizados pelo Instituto Promundo e outras organizações mostraram que, em todo o mundo, em cada cinco homens quatro vão ser pais em algum momento das suas vidas. Quase todos têm alguma ligação com crianças enquanto padrastos, irmãos, tios, avós, professores, tutores, treinadores ou, simplesmente, amigos. A paternidade mobilizada e sensível e a participação dos homens na vida das crianças são geralmente positivas para crianças, mulheres e para os próprios homens.

No universo global referido, mulheres e meninas continuam a assumir a maioria das atividades domésticas, apesar de representarem 40% de toda a força de trabalho remunerada. A participação limitada dos homens nas tarefas que envolvem cuidado (referentes ao cuidado com as crianças e cuidado de outros nas configurações familiares) continua a ser uma grande barreira para a igualdade de género e autonomia das mulheres.

Atualmente, o tema da paternidade tem-se revelado uma das formas mais eficientes de envolvimento de homens nas questões da igualdade de género. Em 2011 foi lançada a campanha global de paternidade MenCare, que resultou em adaptações dos seus conteúdos em diversos contextos e espaços. A campanha é baseada em estudos sobre atitudes de homens em relação à igualdade de género produzidos no mundo, nos últimos anos.

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Novo projecto OGiVA/CES

A partir de Setembro de 2013 o OGiVA, em parceria com o Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ) (Moçambique) e a organização não governamental brasileira Instituto Promundo irá dar início à investigação "Whose cities? Understanding non-violent male identities for safe and inclusive cities".


Com a duração de 36 meses, este projecto, que conta com o financiamento da International Development Research Centre (Canadá), visa aprofundar as abordagens teóricas e conceptuais sobre as interacções entre masculinidades, segurança pública/violência, pobreza e desigualdades, tendo como estudos de caso as cidades de Rio de Janeiro (Brasil) e Maputo (Moçambique).


De 15 a 16 de Julho terá lugar no CES Coimbra a reunião inicial de trabalho  deste projecto.

 

Carta enviada ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros

No passado dia 2 de Abril de 2013 a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou o Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA), colocando ponto final a um esforço desenvolvido no seu âmbito desde finais de 2006 e regulamentando, minimamente, o comércio internacional de armas convencionais.

Segue-se ainda um longo período de espera antes que o Tratado entre em vigor, o que acontecerá depois de reunidas 50 ratificações. A assinatura do TCA poderá ser feira a partir de 3 de Junho de 2013.

Perante este feito da diplomacia internacional, em carta assinada a 29 de Maio de 2013 pelo Observatório Permanente sobre a Produção, Comércio e Proliferação das Armas Ligeiras, pela Amnistia Internacional – Portugal, pela Comissão Nacional Justiça e Paz, pelo Observatório sobre Género e Violência Armada do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, pela Pax Christi – Portugal e pela  Pró Dignitate - Fundação de Direitos Humanos, solicita-se ao Senhor Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros que:

 

- Portugal, assine o Tratado, com a maior urgência, a partir de 3 de Junho de 2013;

- Em Portugal, com a conveniente brevidade, se inicie o processo de ratificação deste Tratado, por forma a que se consiga entregar nas Nações Unidas o instrumento de ratificação a tempo de permitir que o nosso país figure entre os primeiros cinquenta Estados que o fizerem, contribuindo, assim, directamente, para colocar em vigor o Tratado sobre o Comércio das Armas;

- no âmbito internacional e, em particular, junto dos países que, com Portugal, constituem a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, se diligencie no sentido de se conseguir uma sintonia de comportamentos favoráveis a uma entrada em vigor do Tratado sobre o Comércio de Armas tão cedo quanto possível e, mais importante ainda, a uma aplicação rigorosa do seu conteúdo.

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Um passo importante (ainda que modesto) rumo à regulação global do comércio de armas e de munições

Terminou hoje, na sede das Nações Unidas em Nova Iorque, a segunda ronda negocial do Tratado sobre o Comércio de Armas (ATT, na sigla inglesa), com a rejeição do texto apresentado pelo Presidente da Conferência, o australiano Peter Wolcott por parte de três países - Irão, da Síria e da Coreia do Norte- entre os 193. O texto será submetido à consideração  da Assembleia Geral das Nações Unidas, em sessão na próxima semana, onde, para ser aprovado, dependerá do voto favorável de dois terços dos países. Se aprovado, teremos, pela primeira vez, um tratado global que, apesar das imperfeições, regule as transferências (importação, exportação, re-exportação, importações temporárias, trânsito e re-transferências, de acordo com a versão atual do Tratado)  de armamento convencional e respetivas munições e que considere os direitos humanos e o direito internacional humanitário e penal como base da tomada de decisão, o que possibilitará a redução das consequências humanitárias deste comércio.   

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Publicação do Número Especial “Mulheres e Guerras: representações e estratégias” da Revista Crítica de Ciências Sociais

 

Tatiana Moura, Júlia Garraio e Sílvia Roque (OGiVA/CES) organizaram o número especial da Revista Crítica de Ciências Sociais intitulado “Mulheres e Guerras: representações e estratégias”, agora disponível, na íntegra, no site da Revues.org. 

Esta publicação, composta por oito artigos originais, duas recensões e um espaço virtual, visa contribuir para a complexificação da análise de representações da violência perpetrada contra as mulheres e de estratégias sexuadas de controlo utilizadas em contextos de guerra tradicionais bem como em cenários de violência armada extrema.

 

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Sessão "O lado masculino do género: masculinidades e (não)violências",  21 de Março de 2013

9 de Janeiro de 2013

No âmbito do ciclo Gender Workshop, organizado por Júlia Garraio, Catarina Martins, Teresa Cunha (NHUMEP/CES) e Mihaela Mihai (DECIDe), Katia Cardoso (OGIVA/CES) irá dinamizar uma sessão sobre "O lado masculino do género: masculinidades e (não)violências" no próximo dia 21 de Março de 2013, às 17h, no CES-Coimbra. 

A sessão pretende reflectir sobre o tema das masculinidades, insegurança e com base nos textos "Young Men and the Construction of Masculinity in Sub-Saharan Africa. Implications for HIV/AIDS, Conflict, and Violence” (Gary Barker e Cristine Ricardo, 2006, In Ian Bannon e Maria C. Correia The other half of gender: World Bank) e "In search of masculinity: violence, respect and sexuality among Puerto Rican crack dealers in East Harlem" (Philippe Bourgois, 1996, British Journal of Criminology, Summer: 412).

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