Inúmeras percepções sobre legalidade coexistem com códigos jurídicos formais. Na verdade, diversas análises socio-jurídicas conduzidas a nível mundial demonstram que o reconhecimento da legalidade depende do modo como noções de dever são contrabalançadas com noções de necessidade ou outros sentidos múltiplos de justiça fortemente situacionais. Demonstrações de "justiça" popular constituem um elemento central para perceber a forma como a ilegalidade é protagonizada por actores sociais integrados que substituem o dever colectivo pela convicção privada. Assim, a indignação é um catalizador de protesto e pode resultar em conflitos face ao que é socialmente esperado e/ou aceite.

Contudo, é possível que outras formas de justiça partilhada sejam accionadas sem utilização aparente das categorias de protesto e indignação, nem desaprovação social directa pelos pares. Decisões privadas no campo da reprodução podem levar a um conflito velado entre justiça formal e práticas socialmente aceites. Esta coexistência de duas formas opostas de legalidade pode nunca ter tradução directa em formas de ilegalidade ou crime.

Na área da saúde reprodutiva, Portugal revela muitas destas características. Muito se tem escrito acerca das especificidades do enquadramento jurídico da reprodução e respectivos impactos sobre as vivências das mulheres. Mas até hoje regista-se um défice de análise sobre os usos inesperados do direito levados a cabo por mulheres para quem noções de justiça não são necessariamente coincidentes com aquelas veiculadas pelos códigos jurídicos formais. Uma vez mais, torna-se evidente a distância entre o "direito nos livros" e o "direito em acção", um dos temas fundamentais da sociologia do direito que também servirá de leitmotiv a este projecto.