Moçambique
Samora Moisés Machel, Presidente da FRELIMO, declara a suspensão das negociações com Portugal (18 de Abril de 1975)
Decreto-Lei nº 9/77, de 10 de Março de 1977 - Anistia os crimes punidos com menor gravidade e concede um amplo perdão.
Assembleia Popular (1979), Lei dos crimes contra a segurança do povo e do Estado popular. Maputo: Imprensa Nacional.
Lei nº 5/83, de 31 de Março de 1983 - Determina que seja aplicada a pena de chicotada como medida punitiva e educativa aos autores, cúmplices e encobridores de vários crimes
Lei nº 6/87, de 30 de Janeiro de 1987 - Anistia e Perdão sob condição
Lei nº 14/87, de 19 de Dezembro 1987 - Sobre a Anistia a conceder aos autores dos crimes contra a Segurança do Povo e do Estado
Lei nº 9/88, de 21 de Dezembro de 1988 - Prorrogação, até 31 de Dezembro de 1989, do prazo para apresentação voluntária dos cidadãos moçambicanos que cometeram crimes contra a segurança do Povo e do Estado Popular às autoridades.
Lei nº 3/89, de 19 de Julho de 1989 - Anistia e Perdão
Lei nº 15/92, de 14 de Outubro de 1992 - Anistia
Portugal
Orgânica do Ministério do Ultramar 1924-1978
Portugal, Agência Geral das Colónias (1929), “Carta Orgânica de Moçambique”, Boletim Geral das Colónias, Vol. V, nº 50. 343-378.
Decreto-Lei n.º 43568, de 28 de Março de 1961 - Criação da Organização Provincial de Voluntários e Defesa Civil (OPVDC), militarização do espaço colonial
Decreto-Lei n.º 43897, de 06 de Setembro de 1961 - Sobre a aplicação do direito privado e dos "usos e costumes"
Decreto-Lei n.º 44217, de 2 de Março de 1962 - Normatização da OPVDC
Decreto-Lei n.º 45974, de 17 de Outubro de 1964 - OPVDC assume as responsabilidades de preparação, organização e execução da defesa civil
Decreto-Lei n.° 169/74, de 25 de Abril de 1974 - Exoneração dos Governadores-Gerais
Composição da Junta de Salvação Nacional (26 de Abril de 1974 às 01:30 hs)
Proclamação ao País, António de Spínola (26 de Abril de 1974)
Lei n.° 3/74, de 14 de Maio de 1974 - Estrutura Constitucional Transitória
Junta de Salvação Nacional. Decreto-Lei n.º 203/74, de 15 de Maio de 1974 – Instituição do Governo Provisório
Spínola é proclamado Presidente da República (15 de Maio de 1974)
Posse do lº Governo Provisório (16 de maio de 1974) - Discursos do Presidente da República e do Primeiro-Ministro
Spínola dá posse aos Governadores de Angola e Moçambique (11de Junho de 1974)
Lei n.º 6/74, de 24 de Julho de 1974 - Regime transitório para Angola e Moçambique
Discurso de António de Spínola reconhecendo o direito das colónias à independência (27 de Julho de 1974)
Lei n.° 7/74, de 27 de Julho de 1974 - Direito das Colónias à Independência
Comunicado de Portugal na ONU (4 de Agosto de 1974)
Decreto n.° 366/74, de 19 de Agosto de 1974 - Comissões Ministeriais de Saneamento
Lei n.º 8/74, de 9 de Setembro de 1974 - Um Alto-Comissário e um Governo para Moçambique
Decreto-Lei n.° 451/74, de 13 de Setembro de 1974 - Nacionalização do Banco Nacional Ultramarino
Duas concepções de saneamento. A posse do Presidente da Comissão Nacional de Inquérito, acompanhada do discurso do Ministro da Justiça, Salgado Zenha, ao dar posse ao conselheiro Fernandes Costa (9 de Outubro de 1974)
Decreto-Lei n.° 792/74, de 31 de Dezembro de 1974 - Comissão Nacional de Descolonização
Decreto-Lei n.º 23/75, de 22 de Janeiro de 1975 - Funcionários portugueses nos novos Estados
Decreto n.º 137-A/75, de 17 de Março de 1975 - A Composição do Conselho da Revolução
Lei Constitucional 6/75, de 26 de Março de 1975 - Constituição e formação do Governo Provisório
Decreto-Lei n.° 308-A/75, de 24 de Junho de 1975 - Nacionalidade de Portugueses das Ex-Colónias (1)
Despacho de 8 de Setembro de 1975 - Nacionalidade de Portugueses das Ex-Colónias (2)
Decreto-Lei n.° 494/75, de 10 de Setembro de 1975 - Criação do Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN)
Lei n.º 3/2009, de 13 de Janeiro de 2009 - Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de Fevereiro, e 21/2004, de 5 de Junho.
Acordo de Lusaka. Acordo entre o Estado Português e a Frente de Libertação de Moçambique celebrado em Lusaka em 7 de Setembro de 1974. Publicado no Diário do Governo, I Série, n.° 210, de 9 de Setembro de 1974.
Outros
