O Fundo de Reestruturação do Setor Solidário (FRSS), foi criado pelo Decreto-Lei n.º 165-A/2013, de 23 de dezembro, com o propósito de incentivar, apoiar e promover a capacidade das entidades do setor social e solidário. O FRSS tem como objetivo fortalecer a atuação das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e equiparadas no desenvolvimento de respostas e programas, potenciadores da economia social, através do acesso criterioso a instrumentos de reestruturação financeira que permitam o equilíbrio e a sustentabilidade económica das referidas entidades.

Decreto-Lei n.º 165-A/2013 de 23 de dezembro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 95-A/2013