Informação e consulta de trabalhadores nas multinacionais: análise do impacto dos Conselhos de Empresa Europeus em Portugal nos sectores metalúrgico, químico e financeiro
Este projecto, visa analisar as possibilidades de incremento da participação dos trabalhadores nas empresas multinacionais. Em concreto, centra-se nos Conselhos de Empresa Europeus (CEEs) – instituições criadas pela Directiva Comunitária 94/45/CE, de 22.09.1994 – que tornam possível a instituição de mecanismos de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresa de dimensão comunitária, isto é, empresas com 1.000 ou mais trabalhadores dentro do Espaço Económico Europeu e em que pelo menos dois Estados-membros da União Europeia diferentes empreguem um mínimo de 150 trabalhadores em cada um deles. Tratou-se do primeiro mecanismo legal emitido no quadro do Protocolo de Política Social e em cumprimento do Acordo sobre Política Social subscritos em Maastricht (1992), ainda que as discussões sobre a informação e consulta dos trabalhadores nas multinacionais tenham despontado na década de setenta e sido prolongadas nas décadas seguintes. Num tecido produtivo como o português – caracterizado por um reduzido número de grandes empresas, onde as negociações entre empresários e trabalhadores apresentam um carácter mais ou menos institucionalizado, e por um grande número de pequenas e de médias empresas, onde as relações laborais são reguladas por métodos informais –, as principais organizações sindicais portuguesas (CGTP e UGT) têm denunciado que é precisamente no espaço da empresa que a participação laboral é menor, em especial quando comparada com a realidade dos países mais avançados da UE. Em geral, é denunciado o frequente défice de democracia nos locais de trabalho, onde os direitos e a prática sindical dos trabalhadores são arbitrariamente limitados ou reprimidos pelas entidades patronais.
Neste sentido, ao centrar-se nos espaços de participação laboral propiciados pelos CEEs, este projecto procura analisar, em complemento a uma investigação anterior (Costa e Araújo, 2007, Os Conselhos de Empresa Europeus: entre a responsabilidade social da empresa e a participação laboral), a eficiência e eficácia do relacionamento entre capital e trabalho nas multinacionais. É conferido um destaque especial a três sectores – metalúrgico, químico e financeiro –, nos quais é maior o número de multinacionais com CEEs constituídos e maior a presença de representantes portugueses eleitos/nomeados para CEEs. Além disso, trata-se de sectores particularmente vulneráveis a processos de reestruturação, deslocalização e fusão, pondo, assim, à prova o papel dos CEEs. Apesar de a Directiva sobre os CEEs completar 15 anos em 2009, a sua implementação em Portugal atravessa ainda um processo de aprendizagem, a que também não é alheio o facto de a transposição da Directiva para o direito português apenas ter ocorrido em 1999. Daí a importância em aprofundar, por um lado, o modo como a Directiva está a ser acolhida pelas empresas e pelos trabalhadores e, por outro, as práticas de participação laboral que, por seu intermédio, estão a emergir. Embora partindo da realidade da empresa, este projecto convoca outras escalas de análise: nacional (pois o estudo está centrado no contexto português, mais precisamente das multinacionais estrangeiras com operações em Portugal), transnacional (pois a informação e consulta incidem sobre a estrutura transnacional das multinacionais), e sectorial (pois incide em três sectores particularmente relevantes na análise dos CEEs).
Os resultados que este projecto se propõe alcançar destinam-se a serem divulgados nacional e internacionalmente (em especial no quadro da UE). Essa divulgação far-se-á junto das comunidades científicas, do movimento sindical e associativo, do universo empresarial e inclusive junto das instituições estatais e governamentais portuguesas. Em concreto, ao analisar e disseminar as práticas de participação laboral estimuladas pelos CEEs, este projecto tem igualmente como propósito contribuir para uma melhoria das relações laborais no quadro das multinacionais.