Projeto de Tese de Doutoramento

A justiça social e o constitucionalismo global da OIT

Orientação: António Casimiro Ferreira

Programa de Doutoramento: Direito, Justiça e Cidadania no Século XXI

Financiamento: FCT

A evolução do sistema das relações laborais português tem beneficiado de influências exógenas por parte de actores reguladores que interagem em diferentes escalas. Nesta teia de regulação, nomeadamente no actual contexto de crise, tem-se destacado a actuação da OIT.

Este projecto consiste no estudo das dinâmicas da relação entre Portugal e a OIT após 1974, questionando até que ponto a normatividade da OIT se faz sentir, ao nível nacional, na fixação do direito do trabalho e das relações laborais. Para além das convenções e recomendações, as queixas e reclamações intentadas contra Portugal são objecto de estudo, perspectivando-se o sistema de controlo especial da OIT enquanto instância de recurso transnacional no domínio da adjudicação internacional dos direitos humanos do trabalho.

As metodologias utilizadas permitirão analisar a interpenetração entre o paradigma laboral da OIT, a regulação jurídica das relações laborais e a descoincidência entre law in books e a law in action.