FRANET
Rede de investigação multidisciplinar da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2022-2026)
O CES, através do Observatório Permanente da Jutiça, é a entidade contratada em Portugal pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) integrando, assim, a rede FRANET. O trabalho a desenvolver contribuirá, ente 2022 e 2026, para os estudos e as análises comparativas da FRA sobre os principais desafios enfrentados pela União Europeia e os Estados-membros em matéria de direitos fundamentais.
As análises a realizar são muito diversas e centram-se em temas como islamofobia; acesso à justiça penal por parte de vítimas de crimes contra as pessoas; discriminação no trabalho com base na deficiência e na idade; medidas contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular; autorizações de residência de longa duração; luta contra o terrorismo e o impacto nos direitos fundamentais; aplicação do direito à presunção de inocência em processo penal e as implicações nos direitos fundamentais das pessoas envolvidas; contexto institucional para as atividades da sociedade civil organizada, implementação das políticas de proteção de dados, entre outras. Para além desses temas, destacam-se, ainda, as análises que integram os relatórios anuais (Fundamental Rights Report) da FRA sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais, igualdade e não discriminação, racismo e xenofobia, direitos das pessoas de etnia cigana, migrações e asilo, proteção de dados, direitos das crianças, acesso à justiça e os direitos das pessoas com deficiência.
Os estudos serão vertidos em relatórios de diversa natureza, complexidade e dimensão, de acordo com as solicitações da FRA. Parte substancial dos relatórios são publicados oficialmente pela FRA.